ATA DA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 01-6-2005.

 

 


Ao primeiro dia do mês de junho de dois mil e cinco, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Aldacir Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Márcio Bins Ely e Mario Fraga. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Almerindo Filho, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elias Vidal, Gerson Almeida, Manuela d’Ávila, Margarete Moraes, Maurício Dziedricki, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Professor Garcia, Sebastião Melo e Valdir Caetano. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias das Atas da Trigésima Nona e Quadragésima Sessões Ordinárias, que deixaram de ser aprovadas, em face da inexistência de quórum deliberativo. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Aldacir Oliboni, o Pedido de Providências nº 1067/05 (Processo nº 3165/05); pelo Vereador Carlos Comassetto, o Pedido de Providências nº 1085/05 (Processo nº 3215/05), o Pedido de Informações nº 134/05 (Processo nº 3244/05) e o Projeto de Lei do Legislativo nº 161/05 (Processo nº 3242/05); pelo Vereador Ervino Besson, os Pedidos de Providências nos 1099, 1173 e 1174/05 (Processos nos 3258, 3396 e 3397/05, respectivamente); pelo Vereador João Antonio Dib, os Pedidos de Providências nos 1072 e 1177/05 (Processos nos 3186 e 3425/05, respectivamente); pelo Vereador João Carlos Nedel, os Pedidos de Providências nos 1164, 1171 e 1172/05 (Processos nos 3375, 3393 e 3394/05, respectivamente); pela Vereadora Manuela d'Ávila, os Pedidos de Providências nos 1073, 1074 e 1075/05 (Processos nos 3189, 3190 e 3191/05, respectivamente), as Indicações nos 043 e 044/05 (Processos nos 3187 e 3188/05, respectivamente) e o Projeto de Lei do Legislativo nº 166/05 (Processo nº 3338/05); pelo Vereador Márcio Bins Ely, os Pedidos de Providências nos 1154, 1155 e 1166/05 (Processos nos 3329, 3335 e 3380/05, respectivamente); pela Vereadora Maria Celeste, os Pedidos de Providências nos 1095, 1096 e 1097/05 (Processos nos 3238, 3239 e 3240/05, respectivamente); pelo Vereador Maurício Dziedricki, os Pedidos de Providências nos 1089, 1167, 1168, 1169 e 1170/05 (Processos nos 3232, 3381, 3382, 3383 e 3384/05, respectivamente); pelo Vereador Professor Garcia, o Pedido de Informações nº 138/05 (Processo nº 3342/05) e a Indicação nº 045/05 (Processo nº 3267/05). Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nos 10189687, 10189726, 10189742 e 10189808/05, do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde. Após, o Senhor Presidente registrou as presenças dos Senhores Kevin Krieger, Sérgio Bittencourt e Jair Krischke, respectivamente Secretário Municipal de Direitos Humanos e Segurança Urbana, Presidente e Conselheiro do Movimento de Justiça e Direitos Humanos, convidando Suas Senhorias a integrarem a Mesa dos trabalhos e concedendo a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor Sérgio Bittencourt, que discursou acerca da passagem dos sessenta anos do fim da II Guerra Mundial, expressando a preocupação da entidade que preside em lembrar os horrores dos campos de concentração nazista, a fim de que os jovens tenham consciência e reflitam sobre os malefícios do fenômeno expansionista do anti-semitismo. Ainda, manifestou-se relativamente à importância da Lei Municipal nº 8.148/98, que instituiu a data de oito de maio como o Dia da Lembrança dos Heróis e Mártires da Guerra Contra o Nazi-Fascismo. Na ocasião, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores João Antonio Dib, José Ismael Heinen, Manuela d'Ávila, Carlos Todeschini, Ibsen Pinheiro, Clênia Maranhão, Maurício Dziedricki e Nereu D'Avila manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Também, o Senhor Presidente registrou o transcurso, hoje, do aniversário do Vereador Bernardino Vendruscolo. Às quatorze horas e quarenta e dois minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e quarenta e cinco minutos, constatada a existência de quórum. A seguir, o Senhor Presidente registrou as presenças do Arcebispo Dom Dadeus Grings, da Arquidiocese de Porto Alegre, e dos Padres Roberto Paz, João Peters e Gerson Schmidt, respectivamente Pároco da Cúria Metropolitana de Porto Alegre, Capelão da Brigada Militar e Coordenador de Comunicação Social da Arquidiocese de Porto Alegre, convidando-os a integrarem a Mesa dos trabalhos e informando que Suas Senhorias comparecem a este Legislativo para anunciar o lançamento da Cartilha de Segurança Pública. Em continuidade, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Vereador Ervino Besson, que, em nome da Câmara Municipal de Porto Alegre, saudou a presença dos visitantes. Em prosseguimento, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Arcebispo Dom Dadeus Grings, que pronunciou-se a respeito do agravamento da violência na sociedade atual, lembrando pesquisa feita em São Paulo, quando foram entrevistadas cento e noventa mil famílias acerca das causas desse problema social, sendo que sessenta por cento dessas pessoas respondeu que o motivo da violência se deve à falta de Deus. Nesse sentido, propugnou por um grande debate de toda a sociedade, com a finalidade de expandir a fraternidade entre as pessoas, como forma de diminuir a violência. Às quinze horas e nove minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quinze horas e quatorze minutos, constatada a existência de quórum. A seguir, o Senhor Presidente registrou as presenças do Coronel Cláudio Moreira Bento e do Senhor Eduardo Muller, membro da Academia de História Militar do Rio Grande do Sul, convidando-os a integrarem a Mesa dos trabalhos e informando que Suas Senhorias comparecem a este Legislativo para registrar o transcurso, hoje, do Dia da Imprensa. Em continuidade, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Vereador Maurício Dziedricki, que, em nome da Câmara Municipal de Porto Alegre, saudou a presença dos visitantes. Também, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Coronel Cláudio Moreira, que destacou a importância do registro feito por esta Casa em relação ao transcurso do Dia da Imprensa e informou que se encontra em Porto Alegre para o lançamento de livros, de sua autoria, sobre a história de Hipólito José da Costa, Patrono da Imprensa Brasileira, e sobre o Conde de Porto Alegre. Às quinze horas e vinte e nove minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quinze horas e trinta e três minutos, constatada a existência de quórum. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 143/05, discutido pelo Vereador Carlos Comassetto, 077 e 144/05, os Projetos de Resolução nos 100 e 101/05; em 2ª Sessão, os Substitutivos nos 01 apostos ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 008/05 e ao Projeto de Lei do Legislativo nº 055/05, discutidos pelo Vereador Bernardino Vendruscolo, o Projeto de Lei do Legislativo nº 064/05, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 009/05; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 179/01, 116/3, 003 e 119/05, os Projetos de Lei Complementar do Legislativo nos 018 e 020/05, este discutido pelo Vereador João Antonio Dib, o Projeto de Lei do Executivo nº 008/05, os Projetos de Resolução nos 098/05, discutido pelo Vereador Ervino Besson, 095, 096 e 097/05; em 4ª Sessão, o Projeto de Resolução nº 094/05; em 5ª Sessão, os Projetos de Resolução nos 082 e 093/05. Também, o Vereador Haroldo de Souza manifestou-se durante o período de Pauta. Na oportunidade, foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador Carlos Todeschini, Líder da Bancada do PT, solicitando, nos termos do artigo 218, § 6º, do Regimento, Licença para Tratamento de Saúde para a Vereadora Maristela Maffei, do dia primeiro ao dia três de junho do corrente, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Gerson Almeida, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Constituição e Justiça. Na ocasião, foram apregoadas Declarações firmadas pelos Suplentes Marcelo Danéris e Guilherme Barbosa, informando seus impedimentos em assumirem a vereança no dia de hoje, em substituição à Vereadora Maristela Maffei. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Manuela d'Ávila defendeu o Substitutivo nº 01 aposto ao Projeto de Lei do Legislativo nº 055/05, que denomina o ano de dois mil e seis “Ano Mário Quintana”, no centenário do seu nascimento. Também, discorreu acerca da nova proposta de Reforma Universitária encaminhada pelo Ministério da Educação ao Congresso Nacional, elogiando a iniciativa de expansão do número de vagas em cursos noturnos. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou a presença dos Vereadores Raul Alves de Mello e José Antonio Caetano Braga, respectivamente do PDT e do PP do Município de São Luiz Gonzaga – RS; e José Airo Lima dos Santos, do PTB do Município de São Sepé – RS. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Antonio Dib discorreu acerca da criação e alterações feitas ao longo do tempo no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental de Porto Alegre, criticando o fato de que a Comissão que atualmente está fazendo a reavaliação desse Plano é composta de vinte e três Vereadores, ao passo que o primeiro Plano, criado pela Lei Complementar nº 043/79, foi analisado por apenas cinco Vereadores. O Vereador Professor Garcia, mencionando que Porto Alegre atualmente é considerada referência nacional em alimentação escolar, registrou sua preocupação com a possibilidade de que o Governo Municipal implemente um processo de terceirização nessa área. Ainda, questionou a viabilidade dessa medida, lembrando que as escolas atendem casos diferenciados quanto à quantidade e aos componentes das refeições oferecidas à comunidade estudantil. Na ocasião, o Vereador Adeli Sell formulou Requerimento verbal, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando cópia dos apanhados taquigráficos do pronunciamento do Vereador Professor Garcia, em Comunicação de Líder, informando que, como Presidente da Comissão de Educação e Cultura, enviará esse material à Secretaria Municipal de Educação. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Mario Fraga afirmou que o Governo Municipal prestará esclarecimentos à Casa acerca dos programas de distribuição de merenda nas escolas públicas da Cidade. Também, citou eventos realizados em Porto Alegre para assinalar o transcurso do aniversário do Partido Democrático Trabalhista e referiu-se à Comissão Parlamentar de Inquérito proposta no Congresso Nacional, relativa a denúncias de corrupção na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT. O Vereador Maurício Dziedricki lamentou as mortes no trânsito ocorridas no Estado durante o feriado de vinte e seis de maio do corrente, defendendo que os recursos oriundos do pagamento de multas e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA – sejam efetivamente destinados a programas de educação no trânsito, conforme determina a legislação vigente. Finalizando, comentou o aumento no uso de drogas lícitas e ilícitas entre os jovens do Município. O Vereador Bernardino Vendruscolo cumprimentou o Vereador Haroldo de Souza pela apresentação do Projeto de Lei do Legislativo nº 172/05, que autoriza o Executivo Municipal a fornecer dispositivos de segurança à Guarda Municipal no desempenho de suas funções. Ainda, propugnou por uma redistribuição de verbas públicas orçadas para realização de festividades no Município, comparando os valores fixados para eventos atinentes ao Carnaval e ao Movimento Tradicionalista Gaúcho. O Vereador Carlos Todeschini examinou os motivos pelos quais o Partido dos Trabalhadores é contrário à instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito no Congresso Nacional, para averiguar denúncias de corrupção junto à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Igualmente, apoiou a gestão do Senhor Luiz Inácio Lula da Silva na Presidência da República, aludindo às políticas econômica e social implantadas por Sua Excelência e ao trabalho da Polícia Federal no combate à corrupção. O Vereador Luiz Braz manifestou-se favoravelmente à instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito para averiguar possíveis casos de corrupção no Governo Federal, comentando reportagens divulgadas nos meios de comunicação a respeito dessa questão. Em relação ao assunto, chamou a atenção para a importância do esclarecimento desses fatos e questionou a objeção de integrantes do Partido dos Trabalhadores em relação à criação dessa Comissão. A Vereadora Clênia Maranhão reportou-se às denúncias divulgadas ultimamente na imprensa, que dão conta de irregularidades que estariam acontecendo no âmbito do Governo Federal. Nesse sentido, analisou a questão da ética na política e a necessidade de que a sociedade como um todo seja co-autora na construção dos valores fundamentais em respeito ao patrimônio público, juntamente com o conjunto das instituições públicas e privadas. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado Requerimento verbal de autoria do Vereador Mario Fraga, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Na ocasião, foram votadas conjuntamente e aprovados os Projetos de Lei do Legislativo nos 128, 176, 208, 212, 213, 227, 236 e 242/04. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 038/05, por vinte e seis votos SIM, tendo votado os Vereadores Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Elói Guimarães, Ervino Besson, Gerson Almeida, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Manuela d'Ávila, Márcio Bins Ely, Margarete Moraes, Mario Fraga, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Professor Garcia, Sebastião Melo e Valdir Caetano. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 068/05, por vinte e sete votos SIM, tendo votado os Vereadores Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elói Guimarães, Ervino Besson, Gerson Almeida, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Manuela d'Ávila, Márcio Bins Ely, Margarete Moraes, Mario Fraga, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Professor Garcia, Sebastião Melo e Valdir Caetano. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados o Projeto de Lei do Legislativo nº 229/04 e os Projetos de Resolução nos 062, 050 e 065/05. Em Discussão Geral, 2ª Sessão, esteve o Projeto de Resolução nº 077/05, o qual foi discutido pelos Vereadores Sebastião Melo, João Antonio Dib, Carlos Todeschini, Gerson Almeida e Carlos Comassetto. A seguir, foram aprovados os seguintes Requerimentos: de nº 155/05 (Processo nº 3217/05 – Moção de solidariedade aos funcionários da Fundação Cultural Piratini – Radio e Televisão, pela campanha SOS TVE/FM Cultura), de autoria do Vereador Professor Garcia e da Vereadora Manuela d'Ávila; de nº 141/05 (Processo nº 2975/05 – Sessão Solene para homenagear o quarto aniversário de fundação do jornal O Sul), de autoria do Vereador Nereu D'Avila. Às dezessete horas e quarenta e oito minutos, constatada a inexistência de quórum, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Elói Guimarães e João Carlos Nedel e secretariado pelo Vereador Luiz Braz. Do que eu, Luiz Braz, 2º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelos Senhores 1º Secretário e Presidente.

 

 


 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Passamos à

 

TRIBUNA POPULAR

 

Convidamos para compor a Mesa o Sr. Kevin Krieger, Secretário Municipal dos Direitos Humanos e Segurança Urbana; o Sr. Sérgio Bittencourt, Presidente do Movimento de Justiça e Direitos Humanos, MJDH, e o Sr. Jair Krischke, Conselheiro do MJDH.

O Sr. Sérgio Bittencourt, representando o Movimento de Justiça e Direitos Humanos, está com a palavra para tratar de assunto relativo ao transcurso do 60º aniversário do término da 2ª Guerra Mundial e do dia 8 de maio, Dia da Lembrança dos Heróis e Mártires na Luta contra o Nazi-Fascismo, na forma da Lei nº 8.148/98, pelo tempo regimental de 10 minutos.

 

O SR. SÉRGIO BITTENCOURT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, Sr. Secretário Kevin Krieger, representando o Prefeito nesta solenidade, o que nos traz aqui é a passagem dos 60 anos do término da 2ª Guerra Mundial. (Lê.) “Dos cerca de 5,5 milhões de judeus exterminados pelos alemães entre 1940 e 1945, em torno de 2,7 milhões o foram em seis campos especialmente criados pelos nazistas para este fim, todos em territórios polonês: Kulmhof ou Chelmno, 150 mil mortes por gaseificação; Lublin, 50 mil mortos; Sobibor, mais de 200 mil mortos; Belzec, 550 mil mortos; Treblinka, mais de 700 mil mortos; Auschwitz-Birkenau, 1 milhão de mortos.

“Nós, do Movimento de Justiça e Direitos Humanos, nesta oportunidade, queremos lembrar dos 60 anos de libertação do campo de Auschwitz, que ficava próximo à pequena cidade de Katowice, na Alta Silésia, junto à fronteira da atual Eslováquia. A libertação ocorreu em 27 de janeiro de 1945, no meio da tarde, pelo exército soviético. Antes de fugir, os SS explodiram, naquela mesma manhã, o último crematório do campo, o de número IV. No campo, os soviéticos encontraram sete mil sobreviventes do inferno. Sabemos hoje que, mesmo naquele espaço planejado para a solução final dos judeus, houve resistência. Ela ocorreu em 7 de outubro de 1944, quando 860 judeus que formavam o 12º Grupo de Comandos Especiais - pessoas designadas pelos SS para ‘trabalharem’ nos fornos crematórios durante quatro meses, depois deste período, eles eram executados - enfrentaram as tropas SS e tentaram escapar. Depois de meses de planejamento, nos quais estocaram alguns fuzis e metralhadoras, passados ao campo por partisans poloneses, e alguns quilos de ecrasite, material explosivo contrabandeado em cadáveres da fábrica de munições existente em Auschwitz, eles explodiram o crematório I, eram quatro ao todo, e sublevaram-se no crematório III, depois de rebelarem-se na chamada de contagem que era feita pelos SS. Todos sabiam que morreriam no dia seguinte, pois seus quatro meses de vida como comandos especiais esgotaram-se. E decidiram resistir sonhando com uma fuga. Depois de uma luta feroz, doze escaparam e cruzaram o Rio Vístula, mas foram recapturados e executados; os demais morreram executados ou lutando contra as tropas SS. Ao final, 70 alemães foram mortos.

“Um mês depois, diante da aproximação das tropas soviéticas, as câmaras de gás e os crematórios de Auschwitz pararam de funcionar, mas o trabalho escravo e as execuções prosseguiram até 17 de janeiro, quando havia 66 mil ‘internos no campo’. A ordem era evacuá-los para trás da linha de combate com os soviéticos. Cinqüenta e oito mil deles foram evacuados. Mais da metade morreu nessa marcha. Os que ficaram nos campos, por inabilitados à jornada, deveriam ser executados, mas não houve tempo de liquidá-los devido à chegada do Exército Vermelho.

“Sessenta anos se passaram. Não nos esqueçamos! Muitos de nossos pais e avós viveram naqueles dias. Lembremo-nos sempre, porque há fissuras em nossa civilização por onde entram as tentações totalitárias de assassinos. Lembremo-nos das vítimas desse inferno, que nazistas de hoje querem fazer crer aos jovens que não existiram. Lembremos que lembrar é educar.

“Ao longo da existência do Movimento de Justiça e Direitos Humanos, vimos travando luta tenaz para mantermos a lembrança do horror dos campos de concentração nazista. Em 1989, entramos com uma ação na Justiça buscando proibir a difusão das obras da Editora Revisão que negam o extermínio, buscando a penalização, por crime de racismo, de seu editor Siegfried Elwanger, objetivo por fim alcançado em 2003 com a confirmação pelo Supremo Tribunal Federal da sentença proferida pelo Superior Tribunal Federal.

“Em 2000, em parceria com o Governo do Estado do Rio Grande do Sul e a Universidade Federal do Rio Grande do Sul, publicamos o livro ‘Neonazismo, Negacionismo e Extremismo Político’, resultado de um seminário, em que buscamos refletir sobre o fenômeno expansionista recente do nazismo na Europa e o negacionismo do horror nazista. Em 2004, publicamos o livro ‘Ensaio sobre o Anti-Semitismo Contemporâneo - dos mitos e das críticas aos tribunais’, buscando entender o fenômeno das manifestações atuais de intolerância anti-semita.

“Inspirados pelo mandamento do povo de Israel - não esquecerás - e na celebração feita pelos judeus em todo o mundo do Dia da Recordação dos Mártires e Heróis do Holocausto - Yom Hashoá Vehagevurá -, data em que o povo israelense relembra e honra a memória dos milhões de judeus vitimados pelo maior genocídio registrado na história de toda a humanidade, acompanhados da Sherit Hapleita do Brasil - Associação Cultural e Beneficente dos Sobreviventes do Nazismo -, com sede em Israel, em 1º de agosto de 1997, através do nosso então conselheiro e também Vereador desta Casa, Pedro Ruas, protocolamos Projeto de Lei instituindo o dia 8 de maio como o Dia da Lembrança dos Heróis e Mártires da Guerra contra o Nazi-Fascismo. Esse Projeto de Lei foi aprovado em 8 de abril de 1998, tornando-se a Lei nº 8.148, e recebeu Emendas do Ver. Isaac Ainhorn, incluindo a Federação Israelita do Rio Grande do Sul entre as entidades promotoras do evento; do Ver. Nereu D’Avila, incluindo o Movimento Popular Anti-Racismo - MOPAR - entre as entidades promotoras do evento; e da Verª Maria do Rosário, autorizando o Executivo Municipal a colocar uma placa junto ao Monumento do Expedicionário em homenagem aos Heróis e Mártires da Guerra contra o Nazi-Fascismo.

“Do ano 2000 ao ano de 2004, não havendo outro meio - uma vez que o Executivo Municipal, em 1999, e daí por diante, sonegava a sua responsabilidade prevista no art. 2º da Lei, que é o de promover atividades alusivas à efeméride -, usamos esta tribuna para homenagear os Heróis e Mártires na Luta contra o Nazi-Fascismo, denunciando o Prefeito pelo descumprimento da lei, fato este que desonra o compromisso legal feito no dia de sua posse nesta Casa, que é o de cumprir e fazer cumprir as leis.

“Pois estamos hoje nesta Casa para afirmarmos, com alegria, que no ano de 2005 - 60 anos da queda de Auschwitz e do final da 2ª Guerra Mundial - a Lei nº 8.148 está sendo cumprida. Com a sensibilidade política do reconhecimento da dimensão desta lei, mas também com a responsabilidade do compromisso prestado no dia de sua posse, o Prefeito José Fogaça, no último dia 8 de maio, colocou uma placa junto ao Monumento do Expedicionário em Homenagem aos Heróis e Mártires da Guerra contra o Nazi-Fascismo, conforme a previsão legal. No próximo dia 9 de junho, a Prefeitura Municipal, juntamente com as entidades promotoras e o Memorial do Estado do Rio Grande do Sul, estará exibindo, na Sala de Projeção do Memorial, o filme “Cinzas da Guerra” e, após a exibição, promoverá um debate, tendo como painelistas o Professor Luís Milman e o Dr. Luís Gustavo Guilhermano.” Aqui faço o convite a todos os Vereadores e à Presidência da Casa para estarem presentes nesse evento.

Continuo (Lê.): “Ainda está prevista uma homenagem aos Veteranos da Força Expedicionária Brasileira no Paço Municipal, em data a ser agendada. Para matéria de reflexão, acredito que leis como esta, quando devidamente cumpridas, evitariam o surgimento de grupos neonazistas, que, na madrugada do último dia 8 de maio, atentaram contra a vida de jovens judeus no bairro Cidade Baixa. A violência skinhead já havia feito vítimas em junho de 2003, espancando jovens punks na Av. Independência, assim como já pregaram o assassinato de homossexuais.

“Cumprimentamos a Câmara Municipal de Porto Alegre que, no último dia 23 de maio, por iniciativa da Verª Mônica Leal, aprovou, por unanimidade, Moção de Solidariedade à comunidade judaica pelas agressões aos jovens judeus. A nossa responsabilidade em recuperar a memória dos horrores neonazistas é fator preponderante para que a serpente não ressuscite.

“Nas despedidas, agradecemos ao Secretário Isaac Ainhorn e ao seu assessor André Furtado, bem como ao Secretário Cézar Busatto e ao seu assessor Fernando Strehlau, amigos do Movimento de Justiça e Direitos Humanos, pelo empenho para que essas atividades alcançassem êxito. Sem eles, tudo seria mais difícil. Este pronunciamento é dedicado à Federação Israelita do Rio Grande do Sul, à comunidade judaica, na figura de seu Presidente Abraão Finkelstein, e à Associação dos Veteranos da Força Expedicionária Brasileira - os nossos bravos pracinhas de Montese e Monte Castelo -, na figura de seu Presidente José Conrado de Souza.” Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Convidamos o Sr. Sérgio Bittencourt a fazer parte da Mesa.

Antes de passarmos a palavra, pelo tempo regimental de dois minutos, às diferentes Bancadas, nós queremos cumprimentar o Ver. Bernardino Vendruscolo pelo transcurso do seu aniversário, desejando a V. Exª muita saúde, muita felicidade e muito êxito na sua atividade legislativa.

O Ver. João Antonio Dib está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente; meu caro amigo Sérgio Bittencourt, Presidente do Movimento de Justiça e Direitos Humanos; Secretário Kevin Krieger; meu amigo Jair Krischke, é um dever de todos nós relembrarmos a barbárie do nazismo e do fascismo, especialmente do nazismo, naqueles quase seis anos de guerra na Europa. As violências que lá ocorreram, infelizmente, para todos nós, estão reacendendo focos em diferentes lugares do mundo, inclusive na nossa Porto Alegre, onde os skinheads fazem danos aos nossos jovens, mas nos Estados Unidos e na Alemanha as coisas são muito piores. Eu saúdo o Movimento de Justiça e Direitos Humanos, porque essa lembrança deve estar permanentemente junto a cada um de nós. Nós temos a obrigação de transmitir aos jovens o que foram aqueles dias de 1º de setembro de 1939 a 8 de maio de 1945; morreu muita gente inocente, muitas violências foram cometidas em nome de não se sabe o que, e é preciso mostrar à juventude de hoje que o mundo precisa mesmo é de paz. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Em nome do Partido da Social Democracia Brasileira, queremo-nos solidarizar com o Movimento de Justiça e Direitos Humanos. Acreditamos que temos sempre, ano após ano, e cada vez mais, que reverenciar e dar ênfase às diabruras da 2ª Guerra Mundial, para que a História permaneça viva na mente da nossa geração e das gerações futuras. Acreditamos que, quanto mais próximas estiverem as lembranças, mais afastada estará a humanidade de sofrer tamanhas injustiças como sofreu na 2ª Guerra Mundial. Por isso tudo, parabenizamos este Movimento e, em nome do Partido, colocamo-nos à disposição deste Movimento digno, justo e meritório. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Manuela d’Ávila está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

A SRA. MANUELA D’ÁVILA: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) É sempre importante - e talvez, com o passar dos anos, cada dia se torne mais importante - relembrarmos os acontecimentos da 2ª Guerra Mundial, refletirmos sobre os acontecimentos dessa trágica Guerra. Eu faço parte de uma geração que vê e que lê a 2ª Guerra Mundial nos livros de História. Esta geração se questiona como o mundo deixou aquilo acontecer...! No momento em que as pessoas estavam vendo aquilo acontecer, como se pôde conceber que, em determinado período histórico, milhões e milhões de seres humanos fossem exterminados por questões completamente inexpressivas e, em absoluto, injustificáveis?! Esses dias, eu me questionava se, em trinta anos, quarenta, cinqüenta anos, a outra geração de jovens não se questionará acerca de como a minha geração conseguiu conviver com uma guerra, com a ameaça permanente de guerra, como convivemos hoje com a guerra do Iraque e do Afeganistão, com as manobras e os desvios que a nossa imprensa faz para não mostrar diariamente os milhares de seres humanos que continuam sendo mortos.

Por isso devemos lembrar disso e lutar para que aquilo nunca mais aconteça. Nós devemos, como dizem os queridos judeus do nosso Estado, lembrar para que nunca mais se repita; lutar, portanto, para que acabem todas as guerras e para que o nosso mundo e a nossa juventude vivam verdadeiramente em paz. Parabéns pelo trabalho de vocês, e contem sempre com o Partido Comunista do Brasil na luta pela paz no nosso mundo, no nosso País. Obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Sr. Sérgio Bittencourt, Presidente; Dr. Jair Krischke, ex-Presidente, ambos do Movimento de Justiça e Direitos Humanos; Secretário Kevin Krieger, também nós diremos as nossas palavras, da nossa Bancada, saudando esta Tribuna Popular, esta homenagem feita aos 60 anos do fim da 2ª Guerra Mundial, para que se mantenha viva a memória; ano a ano, geração a geração, as lembranças da história não podem ser apagadas, não devem ser apagadas. Ao contrário, dela devem ser extraídas as lições para que o mundo persiga o caminho da paz.

Nós devemos repudiar todos os genocídios. Talvez o mais forte símbolo tenha sido as atrocidades cometidas contra os judeus na 2ª Guerra Mundial. Infelizmente, o mundo não parou por aí, nós vivemos as guerras genocidas durante todas as décadas e durante todos os anos e com armas também cada vez sofisticadas, fazendo com que inocentes indefesos paguem pela conta do imperialismo, dos poderosos, dos arrogantes, dos gananciosos, por isso o nosso repúdio, sempre, a toda a violência. Somos em defesa da paz, em defesa de um mundo melhor para todos. Cumprimentamos o Movimento de Justiça e Direitos Humanos por esta manifestação, por terem marcado essa data. Contem também com a nossa parceria permanente, para que sejamos também parte que contribua de modo decisivo para a paz em nosso País, para a paz no mundo. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Ibsen Pinheiro está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. IBSEN PINHEIRO: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; esta Casa se sente festiva hoje, primeiro, porque o fim da Guerra foi um momento festivo na história da humanidade, não só para os que a viveram como para os que a recordam, e também porque recebemos aqui um movimento social de grande expressão na vida do nosso Rio Grande, que também marcou a sua atuação com uma presença forte na defesa dos direitos humanos. Quando comparece aqui o Presidente Sérgio Bittencourt, nós nos sentimos mais do que festivos, sentimo-nos também homenageados, Presidente, especialmente quando se faz acompanhar deste homem, que é um símbolo da resistência democrática, Jair Krischke, fundador do Movimento de Justiça e Direitos Humanos e voz da resistência num tempo em que ter voz era um risco. O Jair correu todos esses riscos.

E podemos registrar, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que esses 60 anos têm também um conteúdo além de uma festa legítima da vitória da democracia, em 1945, no sentido de uma lembrança que deve nos marcar todos os dias das nossas vidas. O nazismo não foi um acaso, nem um azar da humanidade; foi produto da construção de homens conduzindo os seus interesses conforme lhes convinha e teve como atriz a discriminação: a discriminação racial, a discriminação étnica, a discriminação de cor, a discriminação religiosa e a mais odiosa de todas elas, talvez, a discriminação social. Essa lembrança é tanto mais importante, Sr. Presidente, quando se percebem sinais de recidiva dos mesmos vícios, quando se vê na mesma Europa, tão civilizada, a discriminação contra o imigrante, a discriminação contra o não-branco. Então, Sr. Presidente, nesse dia dos 60 anos festejemos, sim, mas estejamos atentos para que o passado nos proteja de repeti-lo.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Clênia Maranhão está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, queria, em nome da minha Bancada, o PPS, em meu nome e do Ver. Paulo Odone, saudar com muita alegria a presença de um ícone da luta pela democracia neste País: Jair Krischke. Também quero saudar o Secretário Kevin Krieger e o Presidente do Movimento de Justiça e Direitos Humanos, Sérgio Bittencourt. Queria dizer que é muito importante a presença de vocês mais uma vez nesta Casa, para que se faça sempre presente, na lembrança de todas as pessoas, a barbárie da 2ª Guerra Mundial, que vitimizou os judeus, que vitimizou o povo da Europa e que tem de ser sempre lembrada a fim de que procuremos avançar na construção do respeito às diversidades e na luta pela democracia plena. A presença de vocês comemorando os 60 anos do final da Guerra nos faz lembrar que, ainda hoje, 36 países são vitimizados por conflitos, uma guerra pulverizada que ainda se arrasta pelo século XXI.

Portanto, é fundamental que um Município como Porto Alegre tenha uma legislação que relembre esse dia na perspectiva de construção de uma Cidade de respeito, de paz e de esperança para todos.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Maurício Dziedricki está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. MAURÍCIO DZIEDRICKI: Em nome da Bancada do Partido Trabalhista Brasileiro, quero fazer uma saudação ao meu Presidente, companheiro Ver. Elói Guimarães, aos nossos nobres colegas Vereadores e Vereadoras, em especial ao Sr. Sérgio Bittencourt, Presidente do Movimento de Justiça e Direitos Humanos, que traz, neste momento de Tribuna Popular, como assunto, o transcurso dos 60 anos do término da 2ª Grande Guerra Mundial. Eu, nos meus alfarrábios, lia a frase de Paul Valéry, que morreu justamente no ano de 1945, ele dizia: “A história justifica o que se quer justificar; ela não ensina nada, a rigor, pois contém tudo e dá exemplo de tudo.”

Naquele momento, vivia-se a então fatídica 2ª Grande Guerra Mundial, momento em que nós pudemos enxergar os danos cometidos pelo homem contra o homem. E quanto a esses movimentos neonazistas, que hoje têm a possibilidade de insurreição, é necessário que haja, por favor, um trabalho conjunto dos diversos poderes da sociedade civil organizada, dos instrumentos públicos, para coibir esses atos, pois a história dá, sim, exemplo. E o maior exemplo que nós podemos ter é que a vida humana e que a dignidade têm de ser preservadas acima de tudo; que os valores econômicos, sociais, políticos e geopolíticos possam ser cada vez mais preservados, que nós tenhamos, sim, eqüidade de direitos, respeito, moralidade e que, com mais freqüência, venhamos a comemorar datas como essa que marcam fins de ciclos de terrorismo, de horrores, de barbáries cometidas pela raça humana.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. NEREU D’AVILA: Prezado Presidente, Ver. Elói Guimarães; amigo e companheiro Sérgio Bittencourt; Sr. Jair Krischke, nosso ícone dos Direitos Humanos neste Estado, neste País, nossos colegas já dissecaram a presença de V. Sas nesta Casa, mas ainda é bom repisar que o que levou o Partido nazista, em 1932, a ser o Partido mais votado na Alemanha e a conseqüente ascensão de Adolf Hitler ao poder, em 30 de janeiro de 1933, não foi, como muitos pensam, o Tratado de Versailles, de 1918, ao término da 1ª Guerra, mas, sim, a depressão de 1929, o crack da Bolsa de Nova Iorque.

Então, isso quer dizer que tem muito a ver a economia com a ebulição política nos países. Nós não estamos comemorando 60 anos do término da 2ª Guerra, não; nós estamos relembrando os horrores da guerra. Graças a Deus, Porto Alegre tem um dia para que não se esqueça jamais - o dia 8 de maio - do que foi feito, ou seja, as atrocidades da 2ª Guerra Mundial.

Agora, o que nós temos que comemorar e repisar, para que se robusteça mais, é a força da democracia, porque somente através da força da democracia é que não vão vicejar estertores desse movimento, de jovens que, como a imprensa registra, estão tentando rememorar o neonazismo. Não, essas são forças que não têm suficiência para vicejar na sociedade atual. O que nós temos que fortalecer é a democracia.

Aquelas atrocidades todas aqui em Porto Alegre ainda são lembradas por uma senhora - eu tenho o prazer de conhecê-la e a sua família - que ainda traz no braço o número do campo de Auschwitz. Então, ainda, ao vivo, temos recordações trágicas da 2ª Guerra, mas o que importa é que aqui, no Brasil, agora, apesar dos pesares, estamos avançando na democracia; segundo o nosso entendimento, não há clima para qualquer retrocesso - embora alguns falem nisso - no campo democrático. Os Partidos políticos, representados nesta Câmara, no Rio Grande e no Brasil, a maioria absoluta deles prega o regime democrático, que é, como dizia Churchill, “dos piores regimes, o melhor que existe”.

Saudamos a presença de V. as aqui, porque os senhores são apanágios da luta pelos Direitos Humanos, exatamente o que foi derrogado pela Alemanha nazista e pelo Eixo, o que, infelizmente, resultou na 2ª Guerra Mundial.

Salve todos nós e o ambiente democrático que estamos vivendo! Saudamos com muita satisfação a presença honrosa de V. Sas aqui no plenário da Câmara da cidade de Porto Alegre.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Tendo-se manifestado todas as Bancadas, esta Presidência faz coro às manifestações produzidas, em especial ao pronunciamento do orador Sérgio Bittencourt, que é o Presidente do Movimento de Justiça e Direitos Humanos; saúda, mais uma vez, o ex-Presidente do Movimento de Justiça e Direitos Humanos, Jair Krischke, que é um referencial permanente nessa luta. O Sr. Secretário Kevin Krieger teve que se retirar por compromissos alheios à sua vontade.

Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 14h42min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães – às 14h45min): Estão reabertos os trabalhos.

Hoje temos a honra de aqui receber, em comparecimento, V. Exª Revma. Dom Dadeus Grings, Arcebispo Metropolitano de Porto Alegre, que abordará o lançamento da Cartilha de Segurança Pública.

Convido o Arcebispo Dom Dadeus a fazer parte da Mesa, bem como o Padre Roberto Paz, Pároco da Cúria Metropolitana de Porto Alegre; o Padre João Peters, Capelão da Brigada Militar; o Padre Gerson Schmidt, Coordenador de Comunicação Social da Arquidiocese de Porto Alegre. Também registro outras presenças ilustres nesta Casa; há pouco aqui estava o Presidente do Conselho de Cidadãos de Porto Alegre, Dr. Eduardo Viana Pinto. O comparecimento se faz a requerimento do Ver. Ervino Besson, evidentemente, em nome da Casa.

O Ver. Ervino Besson está com a palavra para saudar, em nome da Casa, a ilustre figura aqui presente do nosso Arcebispo Dom Dadeus Grings.

 

O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Eu também quero registrar aqui a presença, com muito carinho, do diácono Eduardo Viana Pinto, Presidente do Secretariado de Ação Social da Arquidiocese de Porto Alegre, em que tive a graça e a oportunidade de iniciar a vida nesta Cidade; ele está substituindo nosso sempre lembrado Dr. Roberto Bier da Silva, que presidiu essa entidade que presta relevante trabalho social para Porto Alegre. Também saúdo o diácono Ivo Guizzardi, que é um dos diretores da entidade; o pró-diácono Carlos Prietto; o diácono Renato; o diácono Léo Eberhardt; a Dona Sulma, que é um dos braços direitos do nosso Arcebispo Dom Dadeus, que está aqui no plenário. Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores; demais autoridades presentes, senhores da imprensa: eu me sinto muito orgulhoso hoje de falar em nome da Casa, neste ato em que Dom Dadeus Grings lança a Cartilha de Segurança Pública.

Todos nós, Vereadores, recebemos a Cartilha de Segurança Pública, que, sem dúvida nenhuma, meus caros colegas Vereadores, senhores e senhoras que nos assistem na TVCâmara, pelo Canal 16, e também nas galerias, será de grande proveito para nós, Parlamentares, como foram, Dom Dadeus, as outras Cartilhas aqui lançadas; V. Exª Revma. lançou, com esta, a 7ª Cartilha. Todas foram de muito uso, muito oportunas. A Cartilha Eleitoral de 2002 foi de grande valia para nós, Parlamentares, pois temos um grupo de Vereadores católicos aqui. Apreciamos muito a Cartilha Política, que foi nas eleições municipais de 2004, e a Cartilha Fundiária, sobre a questão social agrária.

Então, Dom Dadeus, nosso querido Arcebispo, tem dado uma extraordinária colaboração para o nosso Rio Grande por essas Cartilhas que tem escrito, e para nós, Vereadores, elas foram de grande importância. Nas reuniões que nós tivemos com alguns Municípios do nosso Estado, o grupo de Vereadores católicos também sentiu que foram de grande importância essas Cartilhas. Os Vereadores tiveram um grande conhecimento e uma grande linha traçada de como um Parlamentar deve proceder junto ao Parlamento e junto à sua comunidade. Portanto, destaco com muita alegria, Dom Dadeus, a Cartilha que o senhor lança aqui nesta Casa, a Cartilha de Segurança Pública. Hoje, discute-se muito Segurança Pública, e, sem dúvida nenhuma, todos nós vamos ler essa Cartilha, tenho certeza, não só eu, mas todos os Vereadores lerão essa Cartilha. Porque, se hoje há uma preocupação neste Parlamento, é a insegurança que nós vivemos.

Ontem à noite - estou vendo, sentado nas galerias, o Presidente da Consepro, da Vila Nova -, nós tivemos uma reunião e discutimos sobre a questão da segurança. Eu fui proponente de uma lei para que se criem os conselhos, os fóruns de Segurança Pública, que, entendo, podem demonstrar um caminho e uma solução. Não digo que essa lei seja uma solução, na sua totalidade, da Segurança Pública, mas é uma lei muito clara, em que os conselhos, os fóruns, as Secretarias Municipal e Estadual de Segurança Pública, juntamente com a Brigada Militar e a Polícia Civil, Ministério Público, Poder Judiciário, FEBEM, Conselhos Tutelares, enfim, outras entidades, irão discutir o problema da segurança, principalmente junto com a nossa comunidade, ouvindo a comunidade, as entidades. As instituições têm de estar junto às comunidades, porque a segurança não provém só da nossa Polícia, que é o órgão responsável, todos nós temos uma parcela nessa questão da segurança.

E mais: Dom Dadeus, nosso querido Arcebispo, uma pessoa iluminada por Deus, lança uma Cartilha num momento certo, e tenho certeza de que essa Cartilha será de muito proveito para nós, Parlamentares, aos Parlamentares da Assembléia Legislativa e a todos os segmentos da nossa sociedade, porque, se há um problema que vivemos no dia de hoje, ele diz respeito à Segurança Pública. Não adianta desarmar as mãos das pessoas, se não temos condições de desarmar o espírito das pessoas. Temos que desarmar as mãos, sim, mas temos que acompanhar o desarmamento do espírito das pessoas, para que elas consigam se conscientizar e viver, junto com a comunidade, de forma fraterna, com segurança e paz, porque lamentavelmente, tristemente nós que vivemos em comunidade sabemos que a paz já está, infelizmente, perdendo caminho para a insegurança em que vivemos hoje.

Portanto, meu caro Presidente, Ver. Elói Guimarães, creio que hoje é um dia histórico para esta Casa, é um dia que vai ficar nos Anais desta Casa, pois recebemos a visita do nosso Arcebispo e de diversas autoridades que compõem a Mesa. Nós temos que estar, nesta Casa, cada vez mais, junto com o segmento religioso, não só os que são católicos - inclusive hoje nesta Casa houve um evento inter-religioso de extrema importância -, unidos de forma coerente, acreditando que podemos mudar o destino deste País. Para que consigamos esse intento, temos que estar unidos, as instituições, todos os segmentos da sociedade, a fim de que possamos, juntos, com muita responsabilidade, Dom Dadeus, dar um pouco mais de tranqüilidade ao nosso povo.

Portanto, encerro aqui, mais uma vez dizendo que me orgulho muito, Presidente, de falar em nome desta Casa, que recebe a 7ª Cartilha do nosso querido Dom Dadeus Grings. Sem dúvida nenhuma, ela será de grande importância para a nossa sociedade brasileira. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Queremos agradecer ao Ver. Ervino Besson as palavras proferidas.

O Sr. Dom Dadeus Grings, Arcebispo de Porto Alegre, está com a palavra.

 

O SR. DOM DADEUS GRINGS: Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal, Ver. Elói Guimarães; Srs. Vereadores, senhores e senhoras, é uma alegria falar hoje no Dia da Imprensa, como me dizia o Padre Gerson, e gostaria de dar os parabéns pelo trabalho da imprensa e pela missão que ela tem.

Mas também queria falar - logo depois da Tribuna Popular, em que lembraram a 2ª Guerra Mundial, o passado de 60 anos atrás - que nós continuamos nessa guerra, essa guerra que aflige a todos nós, é dessa que quero falar agora: a violência que nós vivemos em nossa época, e de todas as épocas, isso se prolonga e está-se agravando, por isso lanço a Cartilha de Segurança, porque é o tema que mais se ouve e se debate hoje. Precisamos fazer, por assim dizer, um mutirão. Todos nós juntos fazendo um mutirão, como a CNB lançou, por um dia, um mutirão para a miséria e a fome. É uma causa importante, temos de juntar todos para vencer esse flagelo da humanidade que é a fome e também temos de vencer o flagelo da violência.

Nessa cartilha, uso o método de ver, julgar e agir, que são três grandes pontos sobre os quais temos de refletir. O primeiro ponto nesse método é o ver; ver a realidade como ela é. E aí coloco uma pesquisa que foi feita em São Paulo, na minha diocese, num Sínodo, quando nós consultamos, de casa em casa, 190 mil famílias e perguntamos - uma das questões fundamentais - qual era a causa da violência. Foi impressionante o resultado, 20% da população entrevistada disse que a causa era a fome e a miséria. Então, esse problema da sociedade está enquadrado no Programa Fome Zero. Se conseguirmos implantar o Fome Zero, teremos resolvido o problema da violência? Ainda não! Temos 20% da solução; mas já são 20%. Então, é muito importante chegar a este ponto: por que temos de superar a fome? Porque é uma das causas, mas não é tudo, são 20%.

Outro grupo respondeu que a causa era a impunidade; 10% da população entrevistada disseram que a causa era a impunidade. Então, resolvendo esse problema, estariam resolvidos 10% da questão da violência, não toda a violência. Então, são importantes, esses 10% fazem parte. Temos de apelar a todos aqueles que vão trabalhar sobre a punição do crime, punição exemplar.

Outros 10% responderam que o problema da violência está nas estruturas sociais, nas leis falhas; então, vamos criar melhores leis; aí se apela para o Legislativo, vamos ver que leis nos faltam na sociedade de hoje para termos um melhor ordenamento jurídico, mais preciso, mais claro, objetivo.

E 60% das pessoas, a grande maioria, respondeu que a causa do grande problema da violência é a falta de Deus, isto é, onde não se tem Deus, a violência tem livre curso. Então, essa parte da religiosidade é tão importante - 60%. Nós, com calma, toda a sociedade, cada um deve dar a sua contribuição, primeiro em uma grande reflexão, por isso a última parte é o agir, que vai conclamar todos para unirmos nossas forças em torno desse grande objetivo. Não digo só o Estado, que tem pouca porcentagem nesse conjunto todo, mas todos nós temos de trabalhar, fazer alguma coisa para superarmos a violência. Então, olhamos no diálogo, mas, antes de chegarmos à ação, nós mostramos que a violência não faz parte do projeto de Deus, nem da criação e nem da sociedade, do profundo da pessoa humana. Queremos ouvir as vozes, eu falo das diversas vozes que clamam e querem paz.

O Cristianismo surgiu sob o signo da paz; naquela noite do nascimento, ouviram-se aqueles anjos cantando, isso quer dizer, ao longo de toda história, paz na terra; Cristo veio ao mundo para trazer paz, é o Príncipe da Paz. E, na hora da ressurreição, Ele nos veio falar em paz: “Paz a vós”. Por isso, nas nossas celebrações, sempre voltamos a esse tema: “A paz esteja convosco”. Então, é construir paz. Queremos ouvir essa voz, mas também a voz da nossa consciência que apela para a paz, a sociedade clama pela paz.

Eu até citava aqui um fenômeno: depois dos momentos de violência, logo em seguida surgem aqueles grandes movimentos sociais de massa em prol da paz, e no mundo inteiro, de modo que estão bem dentro da consciência humana o desejo e o anseio pela paz. Se essa é a realidade maior, essa busca, essa voz que fala de paz, nós queremos ouvir. Veio a nossa proposta de uma solução, e queremos trabalhar juntos nesse grande mutirão nacional; em todas as classes, as categorias vão-se empenhar, não vamos culpar um pela violência, todos nós somos responsáveis. Temos que nos conscientizar de que a primeira coisa é a verdade, a verdade que liberta, vejam a concepção de homem que nós temos. Se nós temos a concepção de que ser humano não vale nada, então a violência também não tem nenhuma repercussão, mas, se o ser humano tem um valor em si mesmo, deve ser respeitado, então nós vamos fazer tudo para que ele seja respeitado.

Nesse sentido, queremos lançar hoje esta Cartilha como o início de um grande debate em toda a sociedade a respeito do que podemos fazer todos juntos para que haja paz. Em primeiro lugar, pelo grande diálogo, e nós temos um mundo pluralista, muitas concepções diferentes, não importa, mas todos nós podemos somar forças em torno desse tema. Até o Papa João Paulo II reunia todas as religiões em Assis, para todos juntos rezarem pela paz. Tivemos aqui em Porto Alegre uma missa, achei assim um acontecimento tão bonito, uma missa na Rótula, no dia 26 de abril, pelo falecimento do Papa João Paulo II, eu tinha convidado líderes religiosos de todas as religiões para participarem, e, no final, todos falaram alguma coisa por dois minutos, deram o seu depoimento, falaram sobre o Papa, tão bonito, todos ficaram empolgados com a presença desses líderes religiosos. Mas o que mais me impressionou, e eu já vou concluindo este pensamento, foi um líder Hinduísta dizer que recebeu muitas mensagens lá do Oriente, longínquo, da Índia, dessa atuação, disse que lá havia um conflito muito forte entre Muçulmanos e Hinduístas que poderia gerar violência, mas, quando viram a nossa celebração, fizeram as pazes. Lá na Índia. Isso mostra como um testemunho é importante, o testemunho de fraternidade, desse diálogo universal.

E nós temos que trabalhar somente através do amor e não construindo muros. Temos insistindo que não são os muros que se fazem em torno das casas e as grades que nos defendem, mas é a fraternidade que construímos com todas as pessoas com as quais convivemos. Se tivermos condições de criar fraternidade, teremos segurança. Então, mutuamente, as pessoas vão-se apoiar para terem paz. E essa paz é o conjunto de todos os valores humanos.

Por isso, concluo com aquela frase que o Ver. Besson pronunciou, do Papa João XXIII, na sua encíclica sobre a paz: “Pacem in Terris”, que diz que não adianta desarmar as mãos se não desarmarmos os espíritos. Vamos criar pensamentos e atitudes de paz. E tenhamos em nós sempre mais paz. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Ao encerrarmos o presente ato de comparecimento de Dom Dadeus Grings, queremos dizer que é sempre uma honra recebê-lo em nossa Casa, destacamos que Dom Dadeus Grings é de uma fecundidade literária impressionante, já está na 7ª Cartilha, que são verdadeiros livros. Esta Cartilha tem 110 páginas. Então, queremos saudá-lo, Dom Dadeus Grings, o que já foi feito pelo Ver. Ervino Besson; desejamos cumprimentá-lo pela sua participação, pela sua atividade, não só no campo religioso, mas no campo cívico-social da nossa Cidade e da Região Metropolitana. V. Exª Revma. está sempre junto com as pessoas, e isto é motivo de muita satisfação para nós, da Casa: sempre poder contar com os seus ensinamentos, com as suas lições. Saudamos as demais pessoas aqui, o Padre Roberto, o Padre Gerson Schmidt, o Padre João. Hoje, pela manhã, tivemos aqui um ato inter-religioso, oportunidade em que se pôde fazer uma verdadeira ode à defesa do meio ambiente.

Portanto, saudando a presença de todos, em especial a de Dom Dadeus Grings, suspendemos os trabalhos para as despedidas.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 15h09min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães – às 15h14min): Estão reabertos os trabalhos.

Hoje temos também o comparecimento do Coronel Cláudio Moreira Bento, que aqui se encontra em decorrência da passagem do Dia da Imprensa. Convidamos o Coronel Cláudio Moreira Bento a fazer parte da Mesa. Também convidamos o Sr. Eduardo Müller, que é membro da Academia de História Militar do Rio Grande do Sul.

O Ver. Maurício Dziedricki está com a palavra.

 

O SR. MAURÍCIO DZIEDRICKI: Exmo Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores; Coronel Cláudio Moreira Bento, Coronel da Arma de Engenharia, Doutor em Aplicações e Planejamentos Militares, além de grande escritor da história do nosso Rio Grande do Sul; Dr. Eduardo Müller, advogado e membro da Academia de História Militar do Rio Grande do Sul; servidores desta Casa, público que nos assiste pela TV Câmara, povo de Porto Alegre: é de extrema grandeza esta homenagem da Câmara Municipal, com o comparecimento do Coronel Bento, em decorrência do Dia Nacional da Imprensa. A homenagem oportuniza, através desta tribuna, uma menção especial a este Dia, comemorado graças à iniciativa dos nossos escritores e fundadores da imprensa brasileira.

 

A Srª Mônica Leal: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Como Vereadora no primeiro mandato e tendo minhas origens na Comunicação, como jornalista, eu quero cumprimentar V. Exª e também o Coronel Cláudio, em nome da minha Bancada, constituída também pelos Vereadores João Carlos Nedel e João Antonio Dib. Ressalto a importância da campanha que está começando no Brasil inteiro em defesa da liberdade de imprensa. Obrigada.

 

O SR. MAURÍCIO DZIEDRICKI: Em nome da Câmara Municipal, eu quero fazer esta saudação especial, Coronel Bento, pela sua passagem pelo Estado, reconhecimento ora proposto pela Associação Riograndense de Imprensa, na noite de hoje, quando estará sendo comemorada a Semana Nacional da Imprensa.

Mas eu queria retratar um pouco da sua figura: natural de Canguçu, companheiro, cujo pai, o Sr. Conrado, foi fundador do Partido Trabalhista Brasileiro de Canguçu. Muito me honra falar em nome do meu Partido e desta Câmara, recebendo-o hoje para tratar de um assunto tão particular e tão importante, uma vez que a imprensa estadual, a imprensa municipal e imprensa nacional constituem um poder, um verdadeiro poder que, através dos seus representantes, dos seus jornalistas, através dos seus impressos, muda o rumo da história, constrói novos caminhos, auxilia uma infinidade de vertentes para buscar, por muitas vezes, uma sociedade mais justa e igual.

Eu quero falar sobre a sua pessoa enquanto historiador militar, consagrado estadualmente, nacionalmente e internacionalmente, com mais de setenta obras publicadas versando sobre a história do nosso povo, sobre a história do Rio Grande do Sul, com mais de mil artigos publicados, fazendo uma narrativa completa sobre a forma como temos as nossas raízes tão fincadas no chão deste Estado, do porquê de existir no mundo inteiro o nosso Centro de Tradições Gaúchas, do porquê de carregarmos a flâmula e sabermos de cor o Hino deste Estado: porque sabemos quais são as nossas verdadeiras vertentes, de um povo aguerrido, de um povo de luta. Posso citar algumas de suas inúmeras obras: “O Negro na Sociedade do Rio Grande do Sul”, “Estrangeiros e Descendentes na História Militar do Rio Grande do Sul”, “Símbolos do Rio Grande do Sul - Subsídios para sua Revisão Histórica”.

Quero citar aqui, Coronel Bento, uma obra que, por provocação, aceitei a intenção de homenagear. Comemorou-se, no ano passado, o bicentenário do Conde de Porto Alegre. Consultei o Ver. João Antonio Dib se subscreveria uma futura homenagem, uma história concreta de quem foi o nosso Conde de Porto Alegre, quem foi o Coronel ou então Major Manoel Marques de Souza. Tomo aqui a liberdade para fazer a leitura de um trecho desta sua obra (Lê.): “Em reconhecimento, Porto Alegre foi titulada pelo Império como leal e valorosa, palavras que carregamos em nossa bandeira. E o líder de sua libertação foi agraciado mais tarde com o título de Barão e, depois, Conde de Porto Alegre”. Com certeza, com os cuidados do Ver. João Dib, pela sua experiência nesta Casa, e com a iniciativa de promover o verdadeiro reconhecimento do Conde de Porto Alegre, faremos, sim, aqui, uma grande homenagem.

Quero retratar a homenagem que estaremos realizando hoje, referente ao Dia da Imprensa, comemorado hoje, como já afirmei nesta tribuna, através da Associação Riograndense de Imprensa, como sendo a semana nacional desta grande titulação. Através do seu livro sobre Hipólito da Costa, o fundador da imprensa brasileira, Coronel Bento, e através de suas palavras, do seu conhecimento e da sua sabedoria, pela sua dedicação ao longo dos anos - eu tenho certeza de que fez uma narrativa clara, completa e verdadeira da história do nosso povo -, V. Sa. conseguirá expor, por intermédio deste microfone do Parlamento de Porto Alegre, uma verdadeira noção de quem foi Hipólito da Costa para a nossa sociedade porto-alegrense. Saudações, Coronel Bento. Muito obrigado pela sua vinda, muito obrigado pelo seu carinho e pela sua dedicação.

 

O Sr. José Ismael Heinen: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Muito obrigado, nobre colega. Eu não me poderia furtar, Sr. Presidente, de cumprimentar o Coronel-Historiador, principalmente se a história é também do nosso Exército e das Forças Armadas. É um prazer muito grande tê-lo aqui, receba o meu reconhecimento. Conte com esta Casa e com estes Vereadores para levarmos em frente essas obras históricas de reconhecimento às nossas raízes. Parabéns, Coronel Bento; parabéns, Coronel Müller; parabéns, Ver. Maurício.

 

O SR. MAURÍCIO DZIEDRICKI: Obrigado, Ver. Ismael.

Para concluir, Sr. Presidente, queremos registrar, mais uma vez, o devido reconhecimento à história do povo do Rio Grande do Sul e, principalmente, a Hipólito da Costa, o fundador da Imprensa Nacional. Muito obrigado, Coronel!

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Nós queremos agradecer ao Ver. Maurício Dziedricki, que saudou o ilustre visitante escritor, Coronel Cláudio Moreira Bento, em nome da Casa.

O Coronel Cláudio Moreira Bento está com a palavra.

 

O SR. CLÁUDIO MOREIRA BENTO: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Srs. Vereadores, minhas senhoras e meus senhores, eu sou, em realidade, um Historiador Militar Terrestre do Brasil, uma especialidade pouco divulgada que estuda a história militar terrestre do Brasil com dois objetivos. O primeiro é o de aprender com os erros e os acertos dos que nos antecederam na arte militar, para que as nossas Forças Armadas tenham melhor desempenho na eventualidade indesejável de conflito.

E aqui, na oportunidade em que se comemoram os 60 anos do Dia da Vitória, quero dizer que nós estudamos no Brasil uma nova dimensão: a de isolarem todos os conflitos, os fatores determinantes dessas guerras, para que, colocados à disposição da sociedade civil, dos líderes civis, eles trabalhem no sentido de evitar que novos conflitos ocorram com todas as conseqüências danosas para um país. O Ministro francês Georges Clemenceau já dizia que a guerra é um acontecimento muito complexo para ser confiada só aos generais. Então, a sociedade civil tem de ter conhecimento para evitar esses divisos.

Encontro-me em Porto Alegre para lançar dois livros, os quais foram lançados por duas entidades que fundei e presido: a Academia de História Militar Terrestre do Brasil e o Instituto de História e Tradições do Rio Grande do Sul (Mostra livros.), esta última entidade já com 19 anos, pouco conhecida, mas com grandes trabalhos na preservação, culto e divulgação da memória histórica do Rio Grande do Sul. A Academia de História Militar Terrestre do Brasil estuda todo o passado militar para tirar lições, tirar subsídios, enfim, dentro daquelas duas projeções. O primeiro trabalho é sobre Hipólito da Costa - o gaúcho fundador da imprensa brasileira -, resultado de um prêmio de um concurso do qual participei há 32 anos, concurso promovido pela Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul e pela Associação Riograndense de Imprensa. Livro que nós publicamos e que hoje, no Dia da Imprensa, trago a esta Câmara, ressaltando que, hoje à noite, haverá o seu lançamento oficial patrocinado pela ARI.

É uma figura interessante que trago para que a mídia - o 4º Poder, como se referem -, faça uma reflexão se está no caminho de seu patrono, de seu fundador ou se está praticando estratégias de silêncio e deformação da nossa história. Eu, como historiador, muitas vezes, vejo coisas aqui que não têm nada a ver com a ciência histórica. O Hipólito da Costa foi uma pessoa que estudou dos quatro aos dezoito anos em Rio Grande com o Padre Doutor - um homem cultíssimo no meio da ignorância daqueles primórdios do Rio Grande do Sul, que o educou para esse grande vôo que ele deu na história.

O segundo livro, já anunciado pelo Ver. Maurício, será lançado na 3ª Região Militar, no dia 2, é sobre a figura do Conde de Porto Alegre, um dos maiores heróis da nossa história militar. Ele foi preso em Pelotas na Revolução Farroupilha, passou pelo infecto navio-prisão, célebre Presiganga, ficou com reumatismo pelo resto de seus dias, conseguiu fugir de lá e recuperar Porto Alegre. Esse é o ponto do Imperial. Mas ele tem uma presença marcante na pacificação. Não fora Caxias mandá-lo ao Rio de Janeiro para negociar a paz, junto com o Ministro farroupilha, a paz não teria sido honrosa. Então, ele defendeu a sua verdade, como os Farrapos defenderam as suas verdades. (Mostra livro.)

E, hoje, está aí a nossa República Rio-Grandense, criada em 15 de novembro de 1889, que vai buscar as suas raízes no combate de Seival, que possibilitou, no outro dia, a proclamação da República Rio-Grandense. Essa é a grande contribuição que deu a nossa Revolução, a qual eu tenho estudado.

Eu agradeço a oportunidade que o Ver. Maurício me concedeu. Sr. Presidente, muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Nós saudamos o Coronel Cláudio Moreira Bento - escritor, homem ligado à literatura militar - pelas contribuições que ele vem trazendo ao campo da História, lançando uma obra sobre Hipólito da Costa, bem como sobre o Conde de Porto Alegre, exatamente no Dia da Imprensa. Também queremos cumprimentar o Sr. Eduardo Müller, que é membro da Academia de História Militar do Rio Grande do Sul. Recebam a saudação da Câmara Municipal de Porto Alegre, em especial pelo trabalho que desenvolvem na defesa dos valores nacionais, produzindo literatura para gerações futuras.

Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.

(Suspendem-se os trabalhos às 15h29min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães – às 15h33min): Estão reabertos os trabalhos.

Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR (Art. 151 do Regimento)

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

1.ª SESSÃO

 

PROC. N.º 1596/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 077/05, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Praça do Lago Verde um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Mário Quintana.

 

PROC. N.º 2967/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 143/05, de autoria do Ver. Carlos Comassetto, que altera as alíneas “a” e “c” do art. 1º, da Lei n.º 6.893, de 12 de setembro de 1991, que denomina e delimita bairros no Município, dando novos limites aos bairros Ponta Grossa e Belém Novo.

 

PROC. N.º 3089/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 144/05, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Pastor Alberto Bantel um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Mário Quintana.

 

PROC. N.º 3053/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 100/05, de autoria do Ver. João Antonio Dib, que concede o Troféu Honra ao Mérito ao Hospital Mãe de Deus.

 

PROC. N.º 3118/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 101/05, de autoria da Bancada do Partido Democrático Trabalhista, que concede o Prêmio de Educação Thereza Noronha ao Professor Antônio de Pádua Ferreira da Silva.

 

2.ª SESSÃO

 

PROC. N.º 0125/05 – SUBSTITUTIVO Nº 01, que cria o Conselho Municipal de Tradicionalismo Gaúcho do Município de Porto Alegre, ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N.º 008/05, ambos de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo.

 

PROC. N.º 1268/05 – SUBSTITUTIVO Nº 01, que determina que 2006 seja denominado “Ano Mário Quintana” no âmbito do Município de Porto Alegre, ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 055/05, ambos de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo.

 

PROC. N.º 1380/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 064/05, de autoria da Ver.ª Mônica Leal, que revoga a Lei n.º 9.465, de 19 de maio de 2004, que denomina Rua Diógenes Sobrosa de Souza um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Lomba do Pinheiro.

 

PROC. N.º 3031/05 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º 009/05, de autoria do Ver. João Antonio Dib, que altera a redação do caput do art. 81 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, passando para sessenta dias o prazo para a inclusão de proposições na Ordem do Dia.

 

3.ª SESSÃO

 

PROC. 2655/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 179/01, de autoria do Ver. Raul Carrion, que estabelece normas para a contratação e execução de obras, projetos, serviços e fornecimento de bens e produtos com o Município de Porto Alegre.

 

PROC. 2528/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 116/03, de autoria da Ver.ª Clênia Maranhão, que altera a Lei n.º 3.607, de 27 de dezembro de 1971, e alterações posteriores, que cria e disciplina os Conselhos Municipais, na forma das disposições contidas na Lei Orgânica, e estabelece a composição do Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural.

 

PROC. N.º 0101/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 03/05, de autoria do Ver. Raul Carrion, que acrescenta § 1º ao art. 3º, transformando o atual parágrafo único em § 2º, da Lei n.º 6.986, de 27 de dezembro de 1991, que institui a Semana da Consciência Negra no Município de Porto Alegre e dá outras providências. Com Emenda n.º 01.

 

PROC. N.º 2503/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 119/05, de autoria do Ver. José Ismael Heinen, que autoriza o Executivo Municipal a incluir conteúdos de caráter turístico cultural no currículo das escolas municipais.

 

PROC. N.º 2581/05 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N.º 018/05, de autoria do Ver. Professor Garcia, que dispõe sobre o serviço funerário gratuito a pessoas indigentes e carentes no Município de Porto Alegre.

 

PROC. N.º 2655/05 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N.º 020/05, de autoria do Ver. Alceu Brasinha, que altera a Lei Complementar n.º 415, de 7 de abril de 1998, que dispõe sobre a permissão de uso de recuo e do passeio público fronteiro a bares, restaurantes, lanchonetes e assemelhados para colocação de toldos, mesas e cadeiras, mediante a inclusão do inciso III no art. 1º da referida lei, dispondo sobre o horário permitido a bares e similares localizados em zonas miscigenadas.

 

PROC. 2936/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 095/05, de autoria da Ver.ª Clênia Maranhão, que concede o Prêmio de Cinema Eduardo Abelin ao Produtor Cinematográfico Esdras Rubin.

 

PROC. 2946/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 096/05, de autoria da Ver.ª Clênia Maranhão, que concede o Prêmio de Jornalismo Carmem da Silva à Publicitária e Professora Universitária Eloá Muniz.

 

PROC. 2983/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 097/05, de autoria da Ver.ª Neuza Canabarro, que concede o prêmio literário “Érico Veríssimo” à Escritora Mila Cauduro.

 

PROC. 3034/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 098/05, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, que altera a redação do inciso II do art. 20 do texto em vigor da Resolução n.º 1.178, de 16 de julho de 1992, e alterações posteriores, com a inclusão do termo inclusive no recesso no final da redação do inciso.

 

PROC. N.º 3098/05 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 008/05, que autoriza a permuta de próprio municipal localizado na Av. Oscar Pereira n.º 2603 por área particular sita na Av. Oscar Pereira n.º 3173/3179, nesta Capital.

 

4.ª SESSÃO

 

PROC. 2923/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 094/05, de autoria da Ver.ª Maria Celeste, que altera a redação do inciso IV do  art. 30, do inciso IV do  art. 31 e do art. 39 da Resolução n.º 1.178, de 16 de julho de 1992, e alterações posteriores, passando a denominar Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Juventude a atual Comissão de Educação, Cultura e Esportes.

 

5.ª SESSÃO

 

PROC. N.º 2124/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 082/05, de autoria dos Vereadores Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib e Neuza Canabarro, que altera a Resolução n.º 1.178, de 16 de julho de 1992, e alterações posteriores, (Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre), dando nova redação às alíneas “e” e “f” do inciso I, “c” e “d” do inciso II, ambas do art. 148, o caput  do art. 151, o art. 152, e § 2º do art. 158, que tratam da discussão preliminar de Pauta.

 

PROC. N.º 2919/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 093/05, de autoria do Ver. Professor Garcia, que altera o § 1º do art. 42 da Resolução n.º 1.178, de 16 de julho de 1992, e alterações posteriores (Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre), alterando a forma de divulgação dos pareceres das Comissões.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, antes de qualquer coisa, eu desejo afirmar que, dos 36 Vereadores, nenhum deles é perjuro, o mesmo valendo para todos os Secretários do Município e até para ex-Secretários. Aí eu vou novamente elogiar o Ver. Alceu Brasinha. Vai ser a terceira vez; infelizmente, são somente três Pautas, senão eu ficaria elogiando todas as vezes que o Projeto estivesse em Pauta. Mas, no dia em que for votado, vai receber novo elogio. Chama-se simplicidade, mas com absoluta sensibilidade.

Esta Casa tem disputado beleza para resolver o problema. Tem disputado beleza! Os moradores, nas ruas da Cidade, têm mesas na calçada, sofrem e não descansam, porque nós disputamos beleza. E agora nós temos um Projeto de Lei capaz de trazer tranqüilidade. Todos nós juramos cumprir as leis e fazer cumprir as leis.

Ontem, a Comissão de Finanças, que havia promovido uma Audiência Pública, convidou quatro Secretários para tratar do problema, até para encaminhar uma solução em relação a este Projeto, mas não se fez presente nenhum dos Secretários convidados. Dois se fizeram representar, e o Ver. Adeli Sell, que havia sido convocado, e a Verª Sofia Cavedon também não compareceram. É disputa de beleza, mas o Vereador é meu amigo e é trabalhador, provavelmente estivesse trabalhando em outra coisa.

Agora, se juramos cumprir a lei, eu tenho em mãos, aqui, o Projeto que deu origem à Lei Complementar nº 415. Essa lei, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, recebeu algumas Emendas e foi vetada pelo Prefeito. O Ver. Adeli Sell, como Relator, sugeriu que o Veto fosse aceito, mas o Veto não foi aceito, e o Projeto transformou-se em lei. Surpreendentemente, promulgada a lei, o Prefeito baixou um Decreto regulamentando a lei. Eu até fiquei impressionado pelo fato de ele ter regulamentado a lei. Ora, se há uma lei, se existem 36 Vereadores que mandam cumprir a lei, por que ela não é cumprida? Porque nós estamos disputando beleza nesta Casa. Enquanto a Comissão de Finanças, solicitada, fazia uma Audiência Pública, outras Comissões estavam tratando do mesmo problema. E ninguém está procurando solução.

Então a solução, no entendimento deste Vereador, está colocada pelo Ver. Alceu Brasinha. Mas, enquanto não se decidir sobre o seu Projeto, nós teremos de cumprir o que está escrito no Decreto de S. Exª o Sr. Prefeito Municipal, determinando o cumprimento da Lei Complementar nº 415. Diz assim, no art. 3º do Decreto nº 3.452 (Lê.): “Fica vedado o uso dos passeios públicos fronteiros a bares, restaurantes, lanchonetes e assemelhados, bem como o uso de recuos para colocação de mesas após as 24 horas, observado o disposto no Capítulo III, Título III, da Lei Complementar nº 12, do dia 7 de janeiro de 1975”. Diz que deve “deixar um metro e meio da calçada para passagem dos pedestres”. Diz também que é “vedada a instalação de mesas e cadeiras nos passeios públicos nos seguintes casos: em passeios que possuam largura inferior a quatro metros”.

Srs. Secretários que não compareceram ontem à Reunião: armem-se V. Sas de uma trena e vejam se todas as calçadas que aí estão têm quatro metros! Vamos cumprir a lei! Não vamos fazer outra coisa! Porque, se este Vereador e os seus companheiros de Comissão estavam lá presentes, o mínimo que tínhamos de fazer era receber representantes dos Secretários à altura. Esse mesmo Decreto depois foi complementado por outro Decreto - há até as larguras dos passeios aqui - que deixa claro que essas concentrações trazem problemas de trânsito e que esses problemas devem ser cuidados. Então, vamos solicitar ao Secretário da Mobilidade Urbana que coloque os “azuizinhos”, para que faça o trânsito fluir e não faça a criação de problemas - como está acontecendo agora. É muito mais fácil disputar beleza do que fazer cumprir a lei.

Ver. Brasinha, mais uma vez, vou cumprimentar V. Exª, que teve sensibilidade. Sensibilidade é a resposta do homem público para os problemas que ele encontra pelo caminho. V. Exª colocou aqui uma solução, vai ajudar, por certo, esta Casa a encontrar a solução definitiva, e nós vamos ouvir o povo, é claro.

 

O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João Antonio Dib, V. Exª é um homem muito respeitado por esta Casa e pela Cidade, só para fazermos justiça: o Secretário da SMIC esteve aqui na semana passada numa Audiência da Comissão de V. Exª, numa sexta-feira e na segunda-feira. Ele já veio aqui tratar desse assunto acho que quatro ou cinco vezes. Só para que a gente não cometa uma injustiça com o Secretário, porque um grupo de Vereadores de diversos Partidos fez a quarta ou a quinta reunião tratando desse assunto, e depois na Comissão também houve um outro grupo. Então, acho que nós todos temos de nos reunir de uma forma unânime, em conjunto, para resolver os problemas dos bares. Quem sabe, agora, com o Projeto do Ver. Brasinha, a gente consiga chegar a um denominador comum e resolver esse problema que é muito sério para a nossa cidade de Porto Alegre.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: O aparte de V. Exª enriquece o meu pronunciamento.

 

O Sr. Bernardino Vendruscolo: V. Exª permite um aparte?

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Por favor, Ver. Bernardino, e já o cumprimento pelo seu aniversário hoje: saúde e PAZ!

 

O Sr. Bernardino Vendruscolo: Muito obrigado. Faço 51 anos, Vereador!

Mas quero reforçar e dizer que V. Exª tem toda a razão. O Prefeito tem de começar a observar os Vereadores e o seu Secretariado idem. Obrigado.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Eu acho que nós estamos no caminho que deve estar o Legislador. Em primeiro lugar, ele é fiscal, depois ele faz leis. Nós temos muitas leis neste País, e, às vezes, elas não são cumpridas. Portanto, que aqueles quatro Secretários que não compareceram ontem comecem a medir as calçadas, a verificar o que está determinado em Decreto, o que está valendo, e vamos fazer a Cidade ficar mais tranqüila, porque aquele que paga IPTU para morar no seu prédio com tranqüilidade deve ter tranqüilidade. Não pode haver ruídos depois da meia-noite, não pode haver congestionamento de trânsito em horas desnecessárias, com os rádios e os toca-fitas ligados em alto volume dentro daqueles carros que ali estão estacionados. Vamos mandar os “azuizinhos”, nosso querido Presidente do...

 

A Srª Clênia Maranhão: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, um aparte só para dar um esclarecimento a V. Exª. O Vereador-Presidente da Comissão de Saúde e Meio Ambiente agora me comunicava que a ausência do Ver. Beto Moesch, da sua Comissão, foi porque ele estava dando um depoimento nesse mesmo momento, nesta Casa, na Comissão de Saúde e Meio Ambiente.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Nobre Vereadora, eu não me referi a nenhum Secretário em particular - os quatro não compareceram. Agora, eu já fui Secretário por seis anos, quando eu não podia comparecer às reuniões, mandava alguém que tinha tanto poder de decisão quanto eu, e não apenas para presenciar o que pudesse acontecer. Mas dois nem deram sinal, não disseram nada! Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Maristela Maffei solicita Licença para Tratamento de Saúde no período de 1º a 3 de junho. A Mesa declara empossado o Ver. Gerson Almeida, que integrará a Comissão de Constituição e Justiça, em função da impossibilidade de os Suplentes Ver. Marcelo Danéris e Ver. Guilherme Barbosa assumirem a Vereança.

O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, venho a esta tribuna para falar de dois Projetos de nossa autoria. Um deles cria o Conselho Municipal de Tradicionalismo Gaúcho no Município de Porto Alegre, e o outro determina o ano de 2006 como o Ano do centenário do nosso querido Mario Quintana.

Antes de falar da necessidade da aprovação do nosso Projeto que cria o Conselho Municipal de Tradicionalismo Gaúcho no Município de Porto Alegre, que tem como objetivo - um deles - administrar o Parque da Harmonia e dar continuidade em defesa do Movimento Tradicionalista, eu gostaria de mostrar aos Vereadores de que forma são destinadas as verbas públicas para o carnaval e para o Movimento Tradicionalista do Município de Porto Alegre. Eu falo em verbas públicas. Estes são os valores de 2005, senhoras e senhores. (Mostra o documento.) Aqui nós temos a barbaridade, a demonstração da discriminação com o Movimento Tradicionalista. Eu não sou contra o carnaval, não; não é isso. Eu não sou contra. Ocorre que, quando se trata de verbas públicas, nós temos que ter um pouquinho mais de respeito com todos, por isso trago essas informações que vêm de um Pedido de Informações que fiz à Prefeitura. De qualquer sorte, são valores fornecidos pela própria Prefeitura, nós não estamos aqui criando nem inventando nada. E não somos contra o carnaval, pelo contrário, quando se trata de verba pública, há que ter um critério de distribuição.

 

O Sr. Adeli Sell: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, nós estamos estudando em nosso gabinete, minuciosamente, o seu Projeto do Conselho e, em especial, essa relação com o Parque. Porque eu tenho no meu gabinete a pessoa que foi coordenadora, diretora dos parques e praças da Cidade, e nós, provavelmente, vamos contribuir com seu Projeto, num pequeno ajustamento que tem de haver - uma questão mais de precisão -, porque na verdade o Poder Público sempre tem que ter a garantia sobre os seus espaços públicos. Nós já vimos que algumas relações acabaram sendo tumultuadas, como, por exemplo, os mercadões, onde o Presidente da Associação se acha dono do espaço público.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Obrigado pela colaboração.

Nós gostaríamos de fazer um apelo à Casa no sentido de que observe essa questão, nós não podemos, evidentemente, deixar os números da forma como estão. Não há como; infelizmente não há como! O Movimento Tradicionalista, no seu todo, tem de receber desta Casa e do Executivo uma melhor recompensa, se assim podemos dizer, porque se trata de valores, de verbas públicas, e aí não podemos discriminar. Eu vou passar, posteriormente, a todos os Vereadores os números.

 

A Srª Manuela d’Ávila: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Bernardino, primeiro eu gostaria de concordar com V. Exª. Eu tenho uma relação bem próxima com a juventude tradicionalista do nosso Estado, acho que não devemos pensar em tirar de um espaço para alocar em outro, devemos envolver e tratar isso como parte da cultura do nosso Município. Depois, no meu tempo de Liderança, eu me manifestarei sobre um outro Projeto seu.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: O outro Projeto de nossa autoria determina que o ano de 2006 seja considerado o “Ano Mario Quintana”, pelo centenário do nosso grande e querido poeta. Eu lembro do nosso poeta, ainda lá nos idos de 1978, quando éramos vizinhos: ele morava no Hotel Majestic, e eu numa pensão ao lado do Hotel Majestic. Nós freqüentávamos o mesmo bar, onde ele, como eu disse outro dia, costumava ir para tomar o seu café com um pãozinho com manteiga e comer o seu quindim, como era do seu costume. Ficava batendo papo com todas as pessoas que adentravam o bar. Ele era uma pessoa ímpar, dava atenção a todos os que o cumprimentavam. Acho que esta Casa certamente aprovará o nosso Projeto. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Manuela d’Ávila está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. MANUELA D'ÁVILA: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, primeiramente, eu gostaria de parabenizar o Ver. Bernardino pelo seu Projeto, pela sua iniciativa, para que façamos uma grande comemoração, no ano que vem, na cidade de Porto Alegre, pelo centenário do nosso querido poeta Mario Quintana. Nós temos e vemos algumas grandes injustiças na história da Literatura do nosso País, mas, sem sombra de dúvida, a maior de todas foi com relação à participação de Mario Quintana na Academia Brasileira de Letras - a sua não-participação, a não-permissão de que ele fosse um dos nossos grandes nomes da Literatura. Mas, com certeza, a história de Mario Quintana conseguiu fazer com que o seu reconhecimento fosse pleno, a partir de inúmeras outras homenagens que recebeu ainda vivo. Mesmo depois de ter passado, ou de ter voado como um passarinho, como ele preferia dizer, ele continua vivo entre nós, na Casa de Cultura Mario Quintana, nos seus livros, nas suas fantásticas poesias, como aquela que homenageia a nossa Cidade - “O Mapa” -, que nós todos conhecemos, mas que nunca é demais dizer.

A homenagem do Ver. Bernardinho propõe que esta Cidade reconheça o ano de 2006 como o ano de um não porto-alegrense, o ano de Mario Quintana, que optou por Porto Alegre para viver sua vida. No seu poema, ele coloca (Lê.): “Quando eu for, um dia desses,/ Poeira ou folha levada/ No vento da madrugada,/ Serei um pouco do nada/ Invisível, delicioso”. E, depois, nesse seu repouso, ele ainda permaneceria na nossa Cidade. Portanto, Ver. Bernardino, é uma justa homenagem, inclusive já havíamos refletido sobre isso. Desde já a Bancada do Partido Comunista do Brasil se soma em pensar em toda e qualquer possibilidade para ajudar na aprovação desse seu Requerimento.

A segunda questão que eu gostaria de pontuar hoje é que nós tivemos, no dia 30 último, na segunda-feira, o lançamento da segunda versão do Anteprojeto de Reforma Universitária do Governo Federal. Nós vivemos, durante um período de seis meses, um rico debate em toda a sociedade brasileira, nas instituições de ensino, nas escolas, entre as mais variadas pessoas - aquelas que almejam entrar na universidade e que não se encontram na universidade, as nossas pessoas da terceira idade. Nós vimos que realmente existe espaço para se avançar no projeto da universidade brasileira. Sobre esse espaço de negociação, de avanços democráticos, de republicanização da universidade brasileira - seja da universidade pública, a serviço do desenvolvimento nacional, da soberania do nosso País, seja ao criar um marco que regulamente as instituições privadas do nosso País -, amanhã ou depois, eu estarei em Grande Expediente, falando sobre isso.

Nós pudemos identificar, sem sombra de dúvidas, um grande avanço que aconteceu da primeira versão do Anteprojeto à segunda versão apresentada na segunda-feira pelo Ministro Tarso Genro em Brasília. Trata-se justamente da questão de que pelo menos um terço das vagas de todos os cursos das nossas universidades federais seja de vagas em cursos noturnos, para que os nossos jovens trabalhadores, para que os nossos trabalhadores e as nossas trabalhadoras possam freqüentar a universidade pública, essa universidade que é de todos os brasileiros e brasileiras e que, por longas décadas, esteve a serviço de poucos.

Também existe um outro significativo avanço, fruto da luta dos estudantes e da juventude deste País, fundamentalmente a partir da UNE, que é a inclusão da temática da assistência estudantil. Ou seja, não nos adianta, Presidente Elói Guimarães, somente socar os jovens para dentro da universidade, nós temos de criar mecanismos para garantir que esses jovens, os mais necessitados, os filhos daqueles que sustentam e que criaram este País, possam continuar os seus estudos, possam, de fato, ter a vida acadêmica que aqueles com mais condições financeiras podem ter. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Queremos registrar a presença do Ver. Raul Alves de Mello, do PDT de São Luiz Gonzaga; do Ver. José Antonio Caetano Braga, do Partido Progressista de São Luiz Gonzaga; e do Ver. José Airo Lima dos Santos, do PTB de São Sepé. Sintam-se V. Exas como se nas suas respectivas Casas Legislativas se encontrassem.

O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente, Vereadoras e Vereadores, eu confesso que fiquei meio embaralhado com o nosso espelho de hoje: nós tivemos aqui o Dom Dadeus Grings, Arcebispo, falando sobre Segurança Pública; tivemos o Coronel Cláudio Moreira Bento falando sobre imprensa. E eu, como jornalista, ousaria falar sobre atitudes dos seres humanos que são consideradas pecados pela Igreja, mas, talvez, eu possa falar de Segurança Pública, já que os jornais hoje estampam que a Justiça retirou o revólver calibre 38 da mão da Guarda Municipal. “Mas como?”, fiquei pensando. O cidadão está sendo assaltado, pede socorro, vem um Guarda Municipal, e ele vai dialogar com o bandido, que está armado, dizendo: “Rapaz, não rouba, não faz isso.”? Porque ele estará desarmado. Então, que Guarda Municipal é esta? Não estou contestando a Justiça.

Conversando com o Ver. Ibsen Pinheiro, ele me falou que talvez esteja faltando uma legislação em relação a isso. Então, estou protocolando um Projeto para que a Guarda Municipal de Porto Alegre, que tem o treinamento de tiro, que está especializada, que tem condições psicológicas, use a arma, sim, calibre 38, para ter melhores condições de segurança, porque não é possível que o bandido continue armado, o cidadão desarmado, e agora, também, a Polícia! Só faltava essa! Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Prezado Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; prezados colegas Vereadores, colegas Vereadoras, público das galerias e público que nos assiste pelo Canal 16, a nossa contribuição hoje para a discussão é o PLL nº 143/05, Projeto de Lei de nossa autoria que traz a denominação e delimita bairros no Município de Porto Alegre, dando novos limites aos bairros Ponta Grossa e Belém Novo. Esse tema é importante porque traz e afirma a identidade das diversas comunidades de Porto Alegre. Nos estudos que fizemos para poder elaborar esse Projeto, verificamos que existe um conjunto de Projetos, inclusive alguns de autoria do Executivo, que tramitou ao longo dos anos por esta Casa e que não conseguiu ter um fechamento ou encaminhamento conclusivo. Diante disso, pautamo-nos e orientamo-nos na atual legislação existente para corrigir um erro do ponto de vista da identificação histórica, cultural e comunitária no relacionamento e na formação do bairro Ponta Grossa.

Cumprimento aqui as lideranças presentes - entre elas, o Sr. Marino -, que trabalham ao longo dos anos naquelas comunidades, e o Ver. Mario Fraga, que também atua nessa discussão localmente.

A atual legislação determinou o perímetro do bairro Ponta Grossa da seguinte forma: inicia na Av. Juca Batista a partir do arroio do Salso em direção a Belém Novo até encontrar a Estrada do Retiro da Ponta Grossa, vai por esta até encontrar a Estrada da Ponta Grossa, pegando à esquerda até o arroio Guabiroba em direção ao lago Guaíba, vindo pela orla do Guaíba até a foz do arroio do Salso e, por sua vez, até a Av. Juca Batista. Essa legislação também cometeu um equívoco ainda, há anos, de excluir toda a comunidade, ou melhor dizendo, não identificou toda a comunidade à esquerda da Estrada da Ponta Grossa em direção ao lago Guaíba como comunidade da Ponta Grossa, e sim comunidade de Belém Novo, que faz limite com o Aeroclube do Rio Grande do Sul, que todos nós conhecemos como Aeroclube de Belém Novo, historicamente está assim constituído.

Então, diante dessa análise e da reivindicação da Associação dos Moradores do Bairro Ponta Grossa, da Associação dos Moradores Túnel Verde e de outras, elaboramos esse Projeto de correção e de afirmação da questão das comunidades locais da cidadania e da afirmação de uma visão de planejamento, assegurando, com isso, toda uma orientação para que essas comunidades se relacionem e se qualifiquem nos processos da democracia participativa, seja dentro da discussão dos recursos destinados às obras de investimento, seja das obras de serviços sociais. Quando são feitas as microrregiões, toda essa comunidade que está na Ponta Grossa é computada como se fosse de Belém Novo, aí acontece um desequilíbrio sob ponto de vista da discussão e das destinações dos recursos.

Além disso, é importante aqui citar que toda essa comunidade ali instalada é considerada uma comunidade, hoje, de um loteamento irregular, que teve origem num processo inicial chamado de Loteamento Albion. A origem não é de hoje, é de décadas passadas. O Município já buscou a responsabilidade dos autores desse Processo. Estivemos verificando, Ver. Mario Fraga, que existem mais de vinte Processos administrativos abertos no Município nos quais o Município está, sim, buscando a responsabilidade jurídica e legal dos autores desses empreendimentos imobiliários, para buscar a sua co-responsabilidade.

Não temos dúvida de que necessitamos trabalhar com urgência a questão da regularização fundiária para toda aquela região, que, pela nossa proposição, delimita a divisa territorial entre bairros que passarão a fazer parte do bairro Ponto Grossa.

 

O Sr. Mario Fraga: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Carlos Comassetto, queria parabenizar a sua iniciativa com esse Projeto e dizer também que V. Exª é um profundo conhecedor da região. Inclusive, um Projeto meu, de dez anos atrás, aqui nesta Casa, denominou a Rua Emílio Dimari. A rua era para ser na Ponta Grossa, mas hoje está localizada no bairro Belém Novo, e é uma das ruas principais do bairro Ponta Grossa. Eu acredito que, com esse seu Projeto, será regularizada essa situação. Meus parabéns pela iniciativa.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Muito obrigado, Ver. Mario Fraga.

É justamente para buscarmos um entendimento de que todos esses trabalhos que são feitos com consciência e coração, como o de Ponta Grossa, quando cai na questão legal, eles se situam em Belém Novo. Então nós temos essa relação de conflito entre as comunidades, conflito não sob ponto de vista de disputa de espaço, mas conflito sob ponto de vista de identidade. E esse Projeto que trazemos para discussão, Sr. Presidente, tem por objetivo, juntamente com a comunidade da Ponta Grossa - por que não dizer? -, junto com a comunidade de Belém Novo, Chapéu do Sol e do entorno, buscar não só a correção dos limites entre as comunidades e os bairros, mas fazer um ajustamento histórico, legal. E isso tudo vai se resumir, se quisermos aprofundar com mais qualidade e profundidade, com a Comissão que estamos instalando, nesta Casa, para fazermos a avaliação do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Ervino Besson está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores que nos acompanham nas galerias e também no Canal 16, da TVCâmara, eu queria saudar a todos.

Nós temos aqui, em 3ª Sessão de Pauta, um Projeto de autoria do nobre colega Ver. Márcio Bins Ely que achei oportuno, depois gostaria de dar-lhe aparte com muito prazer, para que a Casa tome conhecimento de uma forma clara, porque é uma idéia brilhante de V. Exª Trata-se do PR nº 098/05, que altera a redação do inciso II do art. 20 do texto em vigor, da Resolução n° 1.178, de 16 de julho de 1992, e alterações posteriores, com a inclusão do termo “inclusive no recesso” no final da redação do inciso. O Ver. Márcio Bins Ely quer que, no período de recesso, os Suplentes também tenham condições legais de assumir nesta Casa. Acho muito oportuno, porque, se o Vereador é Suplente, quando ele assume, passa a ser titular. Então, acho que o Regimento não pode truncar a legalidade de um Vereador quando assume nesta Casa; se ele é Suplente, no momento em que assume, ele passa a ser titular.

 

O Sr. Márcio Bins Ely: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu agradeço, Ver. Ervino Besson, a concessão do aparte. Acho oportuno trazer esta discussão para a Pauta, porque, na condição de Suplente de Vereador, hoje, no pleno exercício do mandato, deparei-me com essa dificuldade de assumir no recesso. Nós tivemos uma discussão, um debate, nos meses de janeiro e fevereiro, pois havia a iminência de o Secretário Mauro Zacher assumir a Secretaria de Juventude. Está tramitando no Judiciário gaúcho um processo a respeito de uma demanda que questiona se realmente é possível a posse ou não do Suplente no recesso. Então, se nós incluíssemos no texto do Regimento a frase “inclusive no recesso”, essas duas palavras, isso proporcionaria garantia ao Suplente de Vereador de que ele estaria assumindo quando da ausência do titular, independente do período do ano em que se encontrem os trabalhos da Casa. Muito obrigado, Ver. Ervino.

 

O SR. ERVINO BESSON: Sem dúvida nenhuma, Vereador, acho que esta Casa irá examinar com muito cuidado o seu Projeto; espero que vote com unanimidade. Porque, como já diz o próprio Tribunal Regional Eleitoral, na diplomação dos Vereadores, parece que até o terceiro ou quarto Suplente são diplomados, passando disso, automaticamente o Vereador ou outros Vereadores que venham a assumir uma Secretaria ou um outro cargo junto ao Executivo Municipal, o Tribunal oficializa para que ele venha a esta Casa, preste o juramento e assuma legalmente. Portanto, Ver. Márcio Ely, sem dúvida nenhuma, é um direito do Vereador. Se for Suplente e assumir, ele se torna titular; é o direito de qualquer Vereador que ocupa uma cadeira nesta Casa.

Portanto, a Bancada do PDT e outras Bancadas votarão, sem dúvida nenhuma, a favor do seu Projeto, que vai sanar esse problema. Acho que, quando um Suplente ocupa esta cadeira, ele tem o mesmo direito de qualquer Vereador desta Casa. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Está encerrado o período de Pauta. O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, tenho afirmado e reafirmado que o Vereador, em cada Sessão Legislativa, tem alguns grandes momentos. O primeiro deles é a Lei de Diretrizes Orçamentárias, depois o conseqüente Orçamento, normatizado pela Lei de Diretrizes Orçamentárias. Mas todos os anos ele tem alterações no Plano Diretor, há momentos também de avaliação do Plano Diretor e, depois, revisão do Plano Diretor, o resto é conversa. Nós fazemos leis, leis, muitas leis e esquecemos da nossa Cidade. O Plano Diretor é a mola mestra, é a vida da Cidade, é a satisfação da coletividade nos seus anseios. É a Cidade mais limpa, mais ordenada, a Cidade mais arrumada.

Aqui, nas minhas mãos, está a síntese daquele que foi o melhor Plano Diretor desta Cidade, que foi a Lei Complementar nº 043/79. A Câmara analisou e aprovou em dez meses o Processo que alterou profundamente o Plano Diretor anterior. Exatamente dez meses! Dez meses depois de entrar na Câmara já era lei. Entrou no dia 11 de setembro de 1978, tramitou imediatamente após na Procuradoria da Casa - naquele tempo chamava-se Auditoria -; no dia 26 de setembro, no dia 27 de setembro, foi feita nova solicitação da Auditoria; no dia 29 de setembro foi atendida a solicitação; dia 10 de outubro mais uma vez a Auditoria falando, e Parecer prévio no dia 18 de outubro. E aí, no mesmo dia, o Presidente da Casa pediu que fosse instituída a Comissão Especial para tratar do Plano Diretor. Cinco Vereadores, ou seja, 25% dos Vereadores de então, uma vez que o Presidente não participava, 25% de vinte Vereadores é cinco. E aí estavam indicados os Vereadores Aloísio Filho, Brochado da Rocha, Ibsen Pinheiro - Vereador hoje -, Larry Pinto de Faria e o Ver. Paulo Sant’Ana. Cinco Vereadores começaram a estudar e a analisar o problema.

Se nós quiséssemos fazer o que hoje a Câmara pretende fazer, esquecendo que esse é um problema eminentemente técnico, nós teríamos que ter catorze Vereadores para mostrar para os outros seis Vereadores o que é que tinha sido analisado. Eu até vou ler uma participação do Ver. Ibsen Pinheiro em que ele traz pessoalmente a sua opinião (Lê.): “Limitação das alterações dos padrões urbanísticos pelo Executivo”. Ele queria que fosse instituído para determinadas decisões do Conselho do Plano Diretor o quórum qualificado de dois terços. Assim a Prefeitura elidiria o risco de ter maioria sempre. E o Prefeito Villela, à época, mandava, então, atendendo à solicitação do Ver. Ibsen Pinheiro, aquela Constituição que seria a do Conselho do Plano Diretor. Nove Secretários e doze entidades. Orgulhosamente, o primeiro nome que está aí é o meu.

Mas esta Casa agora pretende fazer uma Comissão de 23 Vereadores. Vinte e três Vereadores são 66% do nosso Plenário, uma vez que o Presidente não participa. Nós vamos votar algo eminentemente técnico, e o Governo passado não fez a sua parte no sentido de encaminhá-lo à Casa para que nós o avaliássemos! E nós estamos já no 5º mês, vencido, deste ano e estamos discutindo a composição de uma Comissão de 23 Vereadores. Mas não estamos nem discutindo, porque, na hora, a situação, que tem 25 Vereadores no Plenário, não consegue colocar 19 para que façamos a discussão do Projeto de Resolução da Mesa criando a maldita Comissão de 23 Vereadores. Isso é uma afronta para todos e para qualquer um! Vinte e três Vereadores vão explicar para os outros doze Vereadores o que está sendo feito.

 Eu tenho a impressão, Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, que a coisa está sendo feita como quando se jogava sinuca no meu tempo de criança, isto é, para não se fazer - jogava-se apenas para a bola circular. São vinte e três Vereadores, 66% do Plenário para fazer uma Comissão. Eu entenderia que 34% compusessem a Comissão e 66%, depois, ouvissem a Comissão. Eu acho que não querem resolver. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Professor Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, venho trazer, de público, uma preocupação latente do Município de Porto Alegre relativa a um assunto na área educacional. Nosso gabinete tem recebido inúmeras informações de várias escolas, principalmente escolas infantis, que estão preocupadas com o que eu vou chamar aqui de terceirização das merendas do Município de Porto Alegre, mais especificamente a questão que chamaremos de “marmitex”. O Governo Municipal está tentando fazer com que, nas escolas do Município de Porto Alegre, a alimentação - hoje cada escola faz a sua alimentação, produz essa alimentação - deixe de ser feita nas próprias escolas e seja entregue por meio do que nós estamos chamando de “marmitex”, ou seja, marmita pronta e entregue a cada escola. Nós gostaríamos de colocar a nossa preocupação e a preocupação principalmente das escolas infantis do Município de Porto Alegre.

As crianças ficam nas escolas infantis do nosso Município, em média, 12 horas. Lá elas tomam café da manhã, almoçam, fazem lanche e jantam. Nós gostaríamos de saber de que forma vai ser feito esse “marmitex”. Vão ir quatro vezes à escola? Além disso, há crianças com problemas específicos, e a nutricionista da escola tem que preparar uma alimentação diferenciada. Queremos saber do Sr. Prefeito e do Sr. Vice-Prefeito se a “marmitex” vai contemplar isso?

Outra coisa muito comum: em véspera de feriado e em dia de chuva diminuem os alunos nas escolas, e o número de marmitas vai ser o mesmo! O que fazer com o “marmitex” que sobra? Vão ser feitas rifas, sorteios? Eu estou sendo até um pouco hilariante, mas acho que essa deve ser uma preocupação principalmente para os Vereadores da base governista, que deveriam estar atentos no que se refere a esse fato, porque esse assunto é seriíssimo.

Nós estamos aqui com uma proposta apresentada pelo Município de Porto Alegre, com alterações radicais. Eu gostaria de levantar algumas questões importantes. A alimentação no Município de Porto Alegre é referência nacional de alimentação escolar. Com a terceirização, esse trabalho desenvolvido junto com as crianças vai por “água abaixo”. Além disso, esse trabalho, que inclui inclusive a alimentação para as crianças do berçário e que é feito em conjunto com nutricionistas, professores, pais, de que forma vai ser feito? As modificações da alimentação do berçário de que forma vão ser discutidas especificamente? Já sabemos que a Secretária de Educação do Município tem posição contrária à questão específica do “marmitex”. Mas nós gostaríamos de ouvir o Executivo em seu todo. Por isso, Ver. Adeli Sell, este Vereador solicita que a Comissão de Educação da Casa convide a Srª Secretária para discutir esse tema, que é um tema que preocupa, e vai preocupar muito, porque essa terceirização da alimentação nas escolas do Município de Porto Alegre pode causar sérios transtornos, principalmente para as escolas infantis.

Nós gostaríamos que os Vereadores da base governista viessem aqui explicar, talvez eles saibam alguma coisa que nós não sabemos. Acho isso importante. A preocupação maior, volto a dizer, refere-se às escolas infantis que hoje têm café da manhã, almoço, lanche da tarde e janta. De que forma vai ser constituído isso? E ao mesmo tempo a preocupação também com o mercado de trabalho, com inúmeros profissionais que vão deixar de trabalhar naquele local. Estou fazendo essa primeira movimentação justamente para provocar a base do Governo a fim de que venha aqui para ampliarmos essa discussão no Município de Porto Alegre. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. ADELI SELL (Requerimento): Para sustentar meu Requerimento, digo aos nobres Pares que há um dossiê recebido pela Comissão, o qual despachei ontem para a Secretária. Conversei com a Secretária, já tive uma audiência com ela sobre o tema, e ela me garantiu que não haverá terceirização de merenda na cidade de Porto Alegre. São as palavras da Secretária Marilu Medeiros, que disse, pelo contrário, como já afiancei ao Ver. Mario Fraga, que a compra de produtos para as escolas será ampliada, como já se faz no Belém, na Região em que o Vereador tem trabalhado, como acontece no Chapéu do Sol. Solicitaria, então, que me fossem passadas as notas taquigráficas, as quais passarei para a Secretária. Espero que ela coloque isso por escrito a fim de que não pairem mais dúvidas sobre o tema e que não cause mais nenhum constrangimento ou preocupação pelas notícias aí divulgadas. São as palavras da Secretária colocadas a mim, Presidente da Comissão de Educação.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): V. Exª requer as notas taquigráficas do pronunciamento do Ver. Professor Garcia. Deferido.

O Ver. Mario Fraga está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. MARIO FRAGA: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, estou usando o período de Liderança do Partido Democrático Trabalhista, PDT. Aproveito para agradecer, de antemão, ao Ver. Adeli Sell, pois não era o assunto que eu falaria, por ter nos defendido, neste momento, em relação ao que trouxe o Ver. Professor Garcia. Esperamos que o Ver. Adeli Sell tenha em mãos, em seguida, o Ofício da Secretária Marilu, para que possamos dirimir as dúvidas que há sobre as merendas escolares no Município de Porto Alegre.

Nós gostaríamos, Presidente Elói Guimarães, de falar sobre o aniversário do PDT, de 25 anos, comemorado na segunda-feira, quando esta Casa prestou homenagem ao PDT, inclusive com o Vereador-Presidente sendo pressionado por não estar ao nosso lado. Mas as lides trabalhistas, com certeza, Ver.Elói, são as mesmas. Nós queríamos dizer que depois que estivemos aqui, na Câmara Municipal, com o Presidente Matheus Schmidit, com o Deputado Vieira da Cunha, com o Ver. Nereu D’Avila, Presidente do Diretório Metropolitano, e com o Ver. Mauro Zacher, Secretário Municipal da Juventude, nós fomos à Esquina Democrática, na Av. Borges de Medeiros esquina com a Rua dos Andradas, para fazer uma panfletagem sobre o momento político que vivemos neste País. Estivemos também com uma tribuna livre, em que se manifestaram o Ver. Nereu D’Avila, o Luisinho, Presidente da nossa Juventude Socialista, o Deputado Estadual Vieira da Cunha, com manifestações a respeito de como está este País no momento, tentando tratar das acusações que teve o Governo federal em relação à CPI da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Nós, do PDT, assinamos o Requerimento da CPI e queremos que saia a CPI.

Alguns Parlamentares do Governo alegam que a oposição ao Governo Lula gostaria de fazer dessa CPI um palanque eleitoral.

Eu queria dizer que não foi discutido o assunto total no PDT, quanto aos demais assuntos que os membros da Câmara Federal e do Senado querem colocar na CPI. Mas nós, em especial este Vereador, gostaríamos que pelo menos, Ver. Carlos Todeschini, a EBCT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - fosse assunto desta CPI, para não se estender como ocorreu nas outras CPIs, Ver. Maurício. Pois, infelizmente, quando acontecem outras coisas, buscam outros episódios que não têm nada a ver com a CPI naquele momento.

Inclusive, Ver. Todeschini, eu disse a V. Exª que levaria a carta do Deputado Estilac, e foi. Li a carta, que tem alguma coisa a ver com o nosso antigo PTB, Ver. Maurício, não sei se V. Exª chegou a ler, mas ali conta inclusive a história do Getúlio, a pressão que sofreu. O Ver. Todeschini nos passou aquela carta do Estilac, e quantas coisas aconteceram, realmente, no outro Governo. Mas, neste momento, eu queria que fosse discutida exatamente a questão daquele funcionário, para ver se ele tem alguma culpa. Ele, com certeza, tem alguma culpa. Nós queremos é eximir os políticos, porque, quando cai nos políticos, Ver. Maurício, sobra para todos nós, não só para o Roberto Jefferson. Nós sabemos - eu já havia falado aqui - que o PTB do Rio Grande do Sul é diferente do de toda a Nação; nós, do PDT, não temos dúvida disso. Então, eu gostaria que fosse esclarecido o assunto da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Maurício Dziedricki está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. MAURÍCIO DZIEDRICKI: Exmo Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, público que nos assiste no canal da TVCâmara, servidores desta Casa, eu venho à tribuna para registrar o dado fatídico - e pudemos acompanhar pelos jornais - de que, no último feriado vivido aqui no Estado, nas estradas gaúchas, nós perdemos mais de 25 vidas; 25 pessoas vieram a falecer em decorrência de acidentes no trânsito. E um dado que me assustou bastante foi de que, dessas 25 pessoas, 12 eram jovens.

E, ao mesmo tempo, a imprensa nacional noticia que 80% dos gastos com o trânsito são contingenciados pelo Presidente Lula no intento de atender à necessidade do superávit primário, uma medida que Fernando Henrique, Ver. Todeschini, já utilizava, mas não nessa proporção. Ou seja, nós estamos vendo que o Governo Federal assume um papel de maior relevância nos tratos da política econômica do que no trato com a vida humana. Enquanto isso, são inúmeros os que vêm a perecer nas estradas. São os casos dos antônios, dos eduardos, dos jardéis, das donas gênesis. São inúmeros os que faleceram deixando família, filhos, netos.

Mas a minha intervenção, neste momento, não é para fazer desta intervenção um “mar de sangue”, mas, sim, uma proposta construtiva para que nós, Vereadores, tenhamos o compromisso de fazer com que chegue aos ouvidos do Presidente Lula que essa verba originária das multas e originária do seguro obrigatório deva ser, realmente, como é por lei, destinada à educação no trânsito, destinada àqueles jovens que pegam um veículo e acham que estão e são os donos do mundo. Até mesmo para aqueles que são jovens, chegando à fase adulta, que precisam, necessariamente, reciclar seus conceitos, reciclar sua direção, saber de que maneira nós podemos conduzir um trânsito mais harmônico, mais seguro. Essa é uma realidade que há de ser enfrentada. Diante dessa realidade, deve-se ter o cuidado de estabelecer que esses 313 milhões de reais que estão lá, atendendo a essa demanda do superávit primário, devam ser, sim, revertidos para a educação no trânsito! Devam ser, sim, motivados a buscar instrumentos, elementos, organismos, fortalecer, quem sabe, um dos organismos, uma das ONGs aqui de Porto Alegre, como é a Fundação Thiago Gonzaga, que cumpre esse papel com o jovem, que ensina os perigos da direção combinada com o álcool.

E eu quero, encarecidamente, convocar os meus colegas da Bancada do PT para que façamos um rascunho, no sentido de encaminhar ao Governo Federal a necessidade de propostas concretas para a educação no trânsito.

Fruto dessa discussão, motivei-me, também, através da pesquisa do jornal Zero Hora de hoje, com um dado que aponta que 70% dos jovens, Ver. Todeschini, são usuários habituais daquela droga social mais aceita, que é o álcool; o álcool que motiva as festas, o álcool que motiva os bares, o álcool que motiva a gurizada nos dias de hoje. Gurizada essa que também vai de carro para as suas festas e que sai cometendo inúmeras atrocidades como a que ocorreu ontem na Av. Ipiranga, em que jovens, irresponsáveis, naquele momento, perderam o controle do carro e abalroaram seus veículos.

Essa postura deve ter um intento cada vez mais presente dos políticos, cada vez mais presente dos organismos do Executivo, do Legislativo e da sociedade civil organizada, porque não podemos mais permitir que o saldo do início da semana, contabilizado regularmente, seja de 15, 20, 30, 40 mortes no trânsito. Esse é um dado que nós não podemos mais carregar, principalmente aqui em Porto Alegre.

Para isso, eu quero contar com o apoio de V. Exas, porque registrarei, nesta Casa, um Projeto que visa qualificar e educar os motoristas de Porto Alegre no que diz respeito a ter um trânsito mais seguro, porque não podemos, de forma alguma, aceitar o número de mortes que estamos vendo nas estradas do Brasil, do Rio Grande do Sul e de Porto Alegre.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Vereadoras e Vereadores, público que nos assiste, venho a esta tribuna para dar um cumprimento especial ao meu colega Ver. Haroldo de Souza, que, em boa hora, oportuna, protocola um Projeto autorizando a Guarda Municipal a fazer o seu trabalho de forma armada. É um absurdo acreditar que alguém tem condição de fazer segurança sem usar arma. Só quem não conhece segurança! Dizer que a Guarda Municipal vai auxiliar a Brigada Militar a fazer segurança nesta Cidade sem usar arma?! Isso é uma piada! Nossos cumprimentos, Ver. Haroldo de Souza, eu tenho certeza de que o seu Projeto vai ter guarida nesta Casa, porque não precisa entender muito de segurança para justificar a necessidade de a Guarda Municipal usar arma nesse projeto em que ela vai colaborar com a Brigada Militar.

Eu há pouco usei esta tribuna para fazer um protesto; agora venho com os valores que o Município destinou ao carnaval e vai destinar ao MTG - Movimento Tradicionalista Gaúcho - no ano de 2005. Mais de três milhões e meio ao carnaval e 125 mil reais ao Movimento Tradicionalista. Eu não quero aqui fazer nenhuma demagogia, só quero mostrar os números. E também não sou contra o carnaval. Mas dizer que o nosso Movimento só tem direito a 125 mil reais enquanto 3 milhões e 591 mil serão destinados ao carnaval?! Convenhamos! Então nós não estamos distribuindo o dinheiro, a verba pública, de forma respeitosa. Ou nós vamos fazer uma distribuição de forma mais justa ou, quem sabe lá, nós vamos ter que começar a pensar se é justo distribuir verba pública para festividades deste ou daquele segmento.

Eu acho que o Movimento Tradicionalista deve e tem que merecer uma atenção melhor do nosso Governo, o Governo Fogaça, que tanto tem defendido a igualdade das entidades e das classes. Esse é o momento de o Governo Fogaça mostrar que nós podemos, no mínimo, respeitar as entidades que muito bem representam o Estado do Rio Grande do Sul, assim como o carnaval representa. Agora, o Movimento Tradicionalista está sendo discriminado, quando nós mostramos aqui mais de 3 milhões e 500 mil reais contra 125 mil. É um absurdo. É um desrespeito ao erário, com todo o respeito. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, assistência do Canal 16 e público presente, venho aqui para trazer a posição do meu Partido e do Governo Lula acerca do debate conjuntural nacional envolvendo este momento político. E digo o seguinte (Lê.): “O debate político dos últimos dias tem-se intensificado, especialmente a partir das iniciativas por parte da oposição, no sentido de transformar as denúncias sobre os acontecimentos nos Correios em instrumento de disputa política. Neste momento, a nossa tarefa é de combater de forma decidida, argumentativa e com dados concretos essa ofensiva articulada pelo PSBD e pelo PFL.

”Nossa experiência aqui no Rio Grande do Sul demonstra claramente como CPIs muitas vezes são - mais do que mecanismos de investigação parlamentar - uma forma de atacar e tentar desmoralizar o Governo. Todos podemos lembrar da chamada CPI da Segurança Pública, criada contra o Governo Olívio Dutra, que praticou muito denuncismo, fez muito barulho e não comprovou nada, mas foi um palco precioso para a oposição atacar o nosso Governo. Também daquela vez, não por coincidência, no terceiro turno do Governo Popular, um ano antes das eleições, surgiram denúncias e se criaram CPIs com a desculpa de combater supostas corrupções. É, portanto, uma história conhecida.

“Uma CPI dos Correios teria a mesma natureza, ou seja, servir de palanque para a oposição atacar o nosso Governo num momento delicado, reduzir o apoio popular ao Governo Federal, colocando-o como igual aos anteriores em termos de corrupção, desconstituir a base do Governo no Congresso, dificultando as ações do Executivo, esses são os verdadeiros objetivos dessa CPI. Mais do que isso, por trás desse embate, estão também os interesses dos poderosos, vinculados à intenção de privatização dos Correios.

“Por tudo isso, é fundamental que sejamos capazes de argumentar e defender o Governo do Presidente Lula desses ataques, garantindo as conquistas do Governo, conquistas como o crescimento da economia, do emprego, da renda; as políticas sociais, a recuperação da infra-estrutura e de medidas para colocar o Brasil na vanguarda democrática, social e tecnológica do planeta; o protagonismo do Brasil na política externa e os recordes históricos no comércio exterior; a aprovação de projetos estratégicos, como as PPPs, a regulamentação do setor elétrico, a Lei de Inovação, o Projeto de Biossegurança, a Lei de Falências; o encaminhamento de projetos estratégicos de desenvolvimento regional, como a transposição do Rio São Francisco, a Ferronorte e o Projeto Amazônia Sustentável; as políticas sociais de inclusão, como o Bolsa Família, o Pró-Uni, a Agricultura Família, a reforma agrária, o micro-crédito e crédito consignado para os trabalhadores, aposentados e pensionistas, a viabilização do Fundeb; o Estatuto do Idoso, a Campanha do Desarmamento, a demarcação das terras indígenas, etc. São essas conquistas sociais, democráticas e econômicas que os setores conservadores e reacionários da política brasileira querem derrotar.

“Este é o Governo que mais tem lutado contra a corrupção e que tem apresentado resultados reais nesse sentido. A atuação da Polícia Federal nos últimos 29 meses mostra que o combate ao crime organizado, à corrupção e ao desvio do dinheiro público nunca foi tão forte e abrangente como no Governo Lula. Foram 76 operações especiais, em que 1.320 pessoas acabaram atrás das grades. Entre os presos - flagrados em vários tipos de delitos - estão nada menos do que 287 servidores públicos de todas as esferas e 49 policiais da própria corporação. Além da atuação no Ministério Público e Corregedoria-Geral da União no sentido de efetivamente eliminar a corrupção no setor público. Nunca se prendeu tanta gente no Brasil. São exemplares as operações da Polícia Federal, as fiscalizações da CGU nas Prefeituras e as ações dos Ministérios Públicos, como no caso dos ‘vampiros’ da Saúde, por exemplo.

“O PSDB e o PFL não têm a menor autoridade para cobrar ações contra a corrupção, muito menos de acusar nosso Governo de estar tentando encobrir casos. Durante o Governo FHC, dezenas de casos evidentes de corrupção foram amplamente divulgados pela mídia e abafados pela base política do Governo da época.

“Por tudo isso entendemos que atuaremos para que, uma vez instalada, a CPI não se transforme num palanque para demagogia e um instrumento para atacar e inviabilizar o Governo e paralisar os trabalhos do Congresso, visto que o Brasil precisa caminhar para frente, rumo a sua soberania.” Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Elói Guimarães, Presidente desta Casa; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e senhores, como falar em ética na política se assistimos a esse espetáculo lamentável em que o Partido dos Trabalhadores não escolhe as armas da decência para fazer frente às investigações no Governo Lula? O que há de mais grave nessa tentativa de impedir as investigações relaciona-se com a compra de Deputados e Senadores, com a liberação de verbas para aqueles que estivessem dispostos a colaborar com o Governo, para que a investigação não comece. A empreitada realmente é difícil, mas o dinheiro público está sendo utilizado fartamente para que esses Parlamentares ligados ao PT, ao PCdoB e a outros Partidos aliados ao PT do Governo possam - esses Parlamentares - colaborar a fim de que a investigação não se dê.

E, olha, essas investigações poderiam ser feitas com a colaboração do Governo. Se não há nenhuma dúvida de que o Governo Lula agiu de maneira coerente, de maneira decente, sem se corromper, por que as investigações não podem ser realizadas? Mas, infelizmente, o que a gente vê é que a todo custo o Governo Lula tenta evitar a CPI. Ao que tudo indica, existe muito medo do que possa ser encontrado. Ah! Mas, meu Deus do céu, o que será que poderia ser encontrado?

A revista Veja, nas suas últimas edições, mostra frases atribuídas a grandes lideranças do Governo Lula, dizendo sobre a podridão que está escondida sobre os pilares do poder. O Delúbio e o Silvinho, dirigentes do Partido dos Trabalhadores - um deles tesoureiro -, são acusados de estarem utilizando o poder que pertence ao seu Partido e também muito dinheiro público para enriquecer determinados grupos. E isso quem está dizendo são jornalistas que entrevistaram os principais líderes do Governo Lula. Os envolvidos na CPI, quando são entrevistados, quando são obrigados a falar, sob pressão acabam dizendo o seguinte: “Se fulano de tal for sentar em um banco dos réus na CPI, também lá estará o Sr. José Dirceu.” É o que está escrito na revista Veja, e ela não está tirando isso de nenhum local, a não ser das entrevistas que fez com as grandes lideranças envolvidas com o Governo do PT.

Não bastasse isso, na última edição, Ver. Haroldo de Souza, ainda vem a reabertura do caso da morte do Prefeito de Santo André, que pertencia ao Partido dos Trabalhadores. Ali existe uma afirmação que acredito ser definitiva e que mereceria ser investigada com maior profundidade: alguém que está citado ali, que tem nome, tem endereço, tem tudo, teria levado - aliás, alguém que está agora no Governo Lula - um milhão de reais para as mãos do Sr. José Dirceu naquele escândalo das empresas de lixo lá em Santo André; que, no final, acabou resultando na morte do Prefeito. Não é muito diferente daquilo que aconteceu também na morte do Prefeito do Campinas, o Toninho. Essas investigações deveriam ser aprofundadas, e os fatos deveriam vir a lume para que pudéssemos realmente saber da grande podridão que está oculta e que, infelizmente, parece difícil de ser desvendada, porque todas as investigações são barradas, com muito dinheiro público para a compra de Senadores e Deputados pertencentes aos Partidos aliados ao PT.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Clênia Maranhão está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, eu ia usar o tempo de Liderança do meu Partido para me referir à Semana do Meio Ambiente, que se inicia neste sábado com uma série de atividades importantes promovidas e estimuladas pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Porém, tendo em vista que o tema central desta tarde, dos debates das Lideranças, é a questão da ética na política, eu acho importante fazer algumas considerações sobre isso, porque, efetivamente, hoje, a sociedade brasileira está acompanhando, muito de perto, um conjunto de denúncias que, infelizmente, se sucede neste País referente à área pública.

Para que uma sociedade possa definir o seu destino, o caminho do seu desenvolvimento, a construção e o aprimoramento do seu processo civilizatório e para vivenciar esse processo de amadurecimento, ela precisa exigir, com a maior radicalidade, a transparência de todos os processos e procedimentos da área pública. Infelizmente, a questão da ética e da moralidade pública só ocupa espaço do debate em momentos de denúncias políticas, e, evidentemente, nesses momentos, que são extremamente graves, a sociedade se apropria dessa discussão e expressa o seu repúdio.

Eu queria, além de afirmar que é fundamental o debate sobre a construção de instrumentos que venham a coibir qualquer tipo de prevalecimento por parte dos agentes públicos, dizer que é fundamental que os Parlamentos se solidarizem na luta, no combate pela ética no mundo público da política. É preciso que se construa muito mais do que isso. É preciso que a sociedade lute na construção dos valores fundamentais em respeito à coisa pública. É preciso que os conceitos que geram a sociedade - de moralidade, de transparência - sejam construídos no conjunto das instituições do mundo público, do mundo privado, do mundo sindical, das organizações não-governamentais e, fundamentalmente, nas instituições responsáveis pela construção das políticas educacionais voltadas para a juventude.

Há uma hipocrisia generalizada na sociedade, e, mais do que isso, há o agravante da banalização dos atos de violação dos direitos, uma banalização no que se refere aos atos de imoralidade pública. Portanto, neste momento em que a sociedade brasileira, de uma forma extremamente justa, acompanha as últimas denúncias que são colocadas pela imprensa e pelo Parlamento em relação a agentes do Governo e Parlamentares do Congresso brasileiro, eu acho que nós devemos, além de respaldar todos os procedimentos de investigação, aprofundar esse debate no sentido de que se construam políticas e ações efetivas capazes de gerar na sociedade uma co-responsabilidade na construção de uma sociedade em que a justiça, a transparência e a responsabilidade pública façam parte de um comportamento geral e que haja, portanto, uma exigência da sociedade para que isso se efetive cotidianamente.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Havendo quórum passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Mario Fraga está com a palavra para um Requerimento.

 

O SR. MARIO FRAGA (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro, em acordo com as Lideranças, a seguinte ordem de votação: votação em bloco dos Projetos que correspondem a nomes de ruas - PLL nº 128/04, PLL nº 176/04, PLL nº 208/04, PLL nº 212/04, PLL nº 213/04, PLL nº 227/04, PLL nº 236/04 e PLL nº 242/04 -; depois o PLL nº 038/05, PLL nº 068/05, PLL nº 229/04, PR nº 062/05, PR nº 050/05, PR nº 065/05; em segunda Sessão de discussão o PR nº 077/05 e, por final, Requerimentos nºs 155/05 e 141/05.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação o Requerimento, de autoria do Ver. Mario Fraga, solicitando a inversão da ordem dos trabalhos. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N.º 3042/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 128/04, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua José Pereira da Cunha um logradouro público não-cadastrado, localizado no Bairro Vila Nova.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica ao Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Mario Fraga: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Adeli Sell: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 25-05-05.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N.º 4021/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 176/04, de autoria do Ver. Ervino Besson, que denomina Rua Bernardo Profes um logradouro público cadastrado, localizado no Loteamento Nova Ipanema Green.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica ao Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. José Ismael Heinen: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relatora Ver.ª Sofia Cavedon: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 25-05-05.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N.º 5049/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 208/04, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que denomina Rua Lelis Leo Garcia Espartel um logradouro público cadastrado, localizado no Loteamento Nova Ipanema Green. (desarquivado pelo Ver. Mario Fraga)

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica ao Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Mario Fraga: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Sebastião Melo: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 01-06-05.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N.º 5138/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 212/04, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que denomina Beco José Imhoff o logradouro não-cadastrado, conhecido como Beco Um - Estrada São Caetano.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica ao Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. José Ismael Heinen: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Adeli Sell: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 25-05-05.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N.º 5139/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 213/04, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que denomina Beco Casemiro Schmiedel o logradouro não-cadastrado, conhecido como Beco Dois - Estrada São Caetano.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica ao Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Elias Vidal: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Adeli Sell: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 25-05-05.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N.º 5322/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 227/04, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Ido Ernesto Günther um logradouro público não-cadastrado, localizado no Bairro Mário Quintana.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica ao Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Alceu Brasinha: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Adeli Sell: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 25-05-05.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N.º 5682/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 236/04, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua São Josemaría Escrivá um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Jardim do Salso.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica ao Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Mario Fraga: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relatora Ver.ª Sofia Cavedon: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 25-05-05.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N.º 5856/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 242/04, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua José Fernando da Silva o logradouro não-cadastrado, conhecido como Rua A 1, localizado na região conhecida como Chácara dos Bombeiros.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica ao Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Mario Fraga: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relatora Ver.ª Sofia Cavedon: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 25-05-05.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em discussão os Projetos que correspondem a nomes de ruas: PLL nº 128/04, PLL nº 176/04, PLL nº 208/04, PLL nº 212/04, PLL nº 213/04, PLL nº 227/04, PLL nº 236/04 e PLL nº 242/04. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que os aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADOS, pela unanimidade dos presentes.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N.º 0841/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 038/05, de autoria do Ver. Raul Carrion, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Professor Hélgio Henrique Casses Trindade.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica ao Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Adeli Sell: pela aprovação do Projeto.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA – art. 82, § 2º, V, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 01-06-05.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em discussão o PLL nº 038/05. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação nominal. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 26 votos SIM.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N.º 1441/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 068/05, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que concede o título honorífico de Cidadã de Porto Alegre à Senhora Maria Eugênia  Campinho Pereira Hübner.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica ao Projeto;

- da CECE. Relatora Ver.ª Manuela d'Ávila: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA – art. 82, § 2º, V, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 23-05-05.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em discussão o PLL nº 068/05. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação nominal. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 27 votos SIM.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N.º 5355/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 229/04, de autoria do Ver. Luiz Braz, que declara de utilidade pública, nos termos da Lei n.º 2.926, de 12 de julho de 1966, e alterações posteriores, a Associação Nacional dos Portadores de Psoríase (PSORISUL).

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Valdir Caetano: pela inexistência de óbice de natureza jurídica ao Projeto;

- da CECE. Relatora Ver.ª Manuela d'Ávila: pela aprovação do Projeto;

- da COSMAM. Relator Ver. Haroldo de Souza: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 23-05-05.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em discussão o PLL nº 229/04. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N.º 1064/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 062/05, de autoria do Ver. Carlos Todeschini, que concede o título honorífico de Líder Comunitária à Senhora Geni Pinto Machado.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica ao Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Adeli Sell: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 16-05-05.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em discussão o PR nº 062/05. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N.º 0172/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 050/05, de autoria do Ver. Elias Vidal, que concede o título honorífico de Líder Comunitária à Senhora Sueli Cardoso Ravasio.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica ao Projeto;

- da CECE. Relatora Ver.ª Neuza Canabarro: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 01-06-05.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em discussão o PR nº 050/05. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N.º 1101/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 065/05, de autoria da Ver.ª Margarete Moraes, que concede o prêmio artístico “Lupicínio Rodrigues” ao Cantor e Compositor Gélson Oliveira.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica ao Projeto;

- da CECE. Relatora Ver.ª Manuela d'Ávila: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 09-05-05.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em discussão o PR nº 065/05. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte)

 

2ª SESSÃO

 

PROC. N.º 1785/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 077/05, de autoria da Mesa Diretora, que inclui art. 240 no Título X – Das Disposições Transitórias da Resolução n.º 1.178, de 16 de julho de 1992, e alterações posteriores (Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre). (PDDUA/Comissão Especial) Com Emenda n.º 02. Com Subemenda n.º 02 à Emenda n.º 02.

 

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR, CUTHAB e COSMAM. Relator-Geral Ver. Raul Carrion: pela aprovação do Projeto, da Emenda n.º 02 e da Subemenda n.º 02 à Emenda n.º 02, e pela rejeição da Subemenda n.º 01 à Emenda n.º 02.

 

Observações:

- discussão geral nos termos do art. 126,§ 1º, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 18-05-05;

- retirada a Emenda n.º 01;

- prejudicada a votação da Subemenda n.º 01 à Emenda n.º 02, nos termos do art. 55 do Regimento da CMPA.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em discussão o PR nº 077/05. (Pausa.) O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para discutir.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; meus colegas Vereadores e colegas Vereadoras, este Projeto da Mesa Diretora, em segunda discussão, busca a aprovação deste Plenário para constituir uma Comissão Especial para avaliar o Plano Diretor da Cidade. Eu acho que esta é a matéria, Ver. Almerindo, talvez, mais importante deste ano, porque o Plano Diretor é uma lei que mexe na Cidade, na sua inteireza. Hoje eu queria me dedicar um pouco a sua adaptação ao Estatuto da Cidade.

Na semana passada, comprei uma Obra Comentada sobre o Estatuto da Cidade. Quando o reli, percebi o quanto temos de avançar aqui em Porto Alegre, Ver. Gerson Almeida, sobre a questão da adaptação do Plano Diretor a essa lei excepcional. Por exemplo, o Ver. Zé Valdir, em um dos seus artigos, estabelece o usucapião coletivo - uma figura nova. Estabelece o usucapião em áreas públicas, que, até então, era uma vedação. As famílias que estão há cinco anos, ininterruptamente, desde o final de junho de 2001, poderão requerer usucapião, inclusive coletivo, em terras públicas.

Eu vou pegar, por exemplo, a Cruzeiro do Sul, toda aquela região da Cruzeiro, da Vila Tronco, 99% daquelas terras ali, Vereador, são do Exército Brasileiro. Há gente ali há trinta anos, quarenta anos. Então essa lei permite, na nossa avaliação, que aquelas famílias que historicamente construíram ali, criaram as suas famílias, os seus netos, os seus bisnetos, possam agora transformar a posse em propriedade. O Estatuto da Cidade estabelece isso, acho que é um ponto extraordinário, porque temos aqui, Verª Manuela, quinhentas e poucas vilas, sendo que duzentas e poucas são clandestinas, muitas delas em terras públicas do Estado. Por exemplo, o IPE; eu posso pegar a IPE/São Borja, são quatro, cinco, seis mil famílias que estão instaladas em terras do IPE. Foram tantas e tantas idas à Assembléia Legislativa, tantas Comissões na Assembléia, tantas vindas na CUTHAB! Eu dizia lá, no ano passado, quando estávamos na Comissão do Plano Diretor, que, se os Estados,se os Municípios forem a fundo nessa legislação, acho que ela se tornará um instrumento fantástico a favor da cidadania. O meu medo é que o Poder Público, de forma geral, venha a regulamentar aquilo que lhe interessa apenas e não à grande população.

Portanto, eu reservo a discussão, neste momento do Plano Diretor, especificamente a esse capítulo, porque temos, dentro dessas subcomissões que se pretende criar, de pensar numa subcomissão quase que específica para tratar da questão da adaptação do Estatuto da Cidade, porque ele envolve o Plano no seu todo. Por exemplo, o Supremo já rejeitou a questão do IPTU Progressivo, mas o Estatuto da Cidade volta a isso com clareza. Com muita clareza estabelece a progressão, por exemplo, pela especulação imobiliária. E está correto isso, porque, se eu tenho um terreno na Rua Padre Chagas e não construo para aguardar a especulação financeira, eu tenho que pagar anualmente, gradativamente mais imposto sobre ele. Não está correto que as benfeitorias públicas feitas naquele Bairro sirvam para que o meu terreno venha a dar lucratividade e que eu nada tenha contribuído para isso. Então, está correto taxar com a progressividade.

Essas questões farão parte de um grande e extraordinário debate que esta Cidade tem de fazer envolvendo a UAMPA, a FRACAB, envolvendo as associações comunitárias, o Orçamento Participativo, a Câmara de Vereadores, o Poder Executivo Municipal num grande grupo de trabalho, porque eu tenho absoluta certeza de que o Estatuto da Cidade, indiscutivelmente, é uma lei extraordinária. Mas não pode ser como o ECA - Estatuto da Criança e Adolescente - e tantas outras leis infraconstitucionais, como a Lei do Consumidor, que são extremamente fantásticas neste País, mas que ficaram natimortas.

Espero que o Estatuto da Cidade venha para valer, para resgatar milhares e milhares de cidadanias neste País, de uma reforma urbana com profundidade, porque este País precisa mais do que uma reforma agrária, indiscutivelmente, precisa de uma reforma urbana. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir o PR nº 077/05.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, o maior homem do mundo morreu de braços abertos, e eu não vou ficar com os braços cruzados quando a Câmara pretende fazer uma absurda Comissão de vinte e três Vereadores para analisar o Plano Diretor. A minha experiência diz que é muito difícil reunir doze, desses vinte e três Vereadores, para começar a Sessão. Não é a minha experiência, é a experiência da maioria dos Srs. Vereadores, pelas vezes que nós não conseguimos quórum para entrar na Ordem do Dia. Vinte e três Vereadores vão-se reunir para explicar para doze? É o absurdo dos absurdos. Quando não se quer resolver alguma coisa de forma correta neste País, nomeia-se uma grande Comissão.

Eu já falei aqui, no pronunciamento anterior, sobre o Plano Diretor de 1979, que em dez meses foi discutido e aprovado. Houve um incêndio, inclusive, no 14º andar, onde funcionava a Câmara Municipal, lá no prédio José Montauri, mas foi feito em dez meses, e não era uma Comissão com 66% dos Vereadores. Tudo indica, numa Comissão, um número mínimo de Vereadores para informar aos demais. Eu já participei de muitas Comissões de Inquérito e tantas outras coisas especiais para debater problemas. As dificuldades havidas para reunir o quórum sempre foram muito grandes, e não eram de vinte e três Vereadores, não eram de vinte e três! Agora nós vamos reunir vinte e três para explicar para doze! Eu já assisti a reunião aqui - a não ser que seja fraudada -, eram onze Vereadores, dois apresentavam e faziam a ata. Mas eu já fiz uma Comissão de Inquérito sobre o IPTU desta Cidade e nunca consegui reunir mais de três, porque, se tivesse reunido os seis Vereadores necessários - eram onze -, o IPTU desta Cidade teria outro formato, teria outros valores. Nós tínhamos apenas que fazer uma pergunta para o Secretário de Governo: “O senhor recebeu a redação final aprovada para publicar no Diário Oficial?” Ele teria de dizer que não recebeu, porque até hoje a redação final daquele IPTU de 1991 não foi aprovada, mas o imposto foi cobrado.

Agora nós vamos reunir vinte e três pessoas para depois explicar para os outros doze o que está acontecendo. Isso é o absurdo dos absurdos! No Parecer votado, o único voto contrário foi o meu - e não eram vinte e três; eram dezenove; agora já aumentou para vinte e três - o problema é eminentemente técnico.

No Plano de 1979, o Ver. Ibsen Pinheiro reclamava - eu li no seu pronunciamento -: “Esta Câmara não tem um engenheiro.” Naquele momento, não tinha mesmo, porque eu era Secretário de Obras, eu era o único engenheiro. Hoje, a Câmara tem engenheiros, tem a assessoria, que, naquele tempo, não teve. Hoje a Câmara pode chamar vários assessores, foi aprovado. Naquele tempo, lendo ali, o Ver. Ibsen pedia que o Instituto Brasileiro de Arquitetura desse um Parecer sobre determinado assunto.

Então, eu acho que não precisamos de vinte e três; nós precisamos de pessoas que queiram decidir, eu acho que um terço, como determina o Regimento, de todas as Comissões Especiais é mais do que suficiente. Não interessa Partido, não interessa coisa nenhuma; interessa quem sabe e quem não sabe, quem resolve e quem não resolve. Quem pode buscar a equação para solucionar o problema, participa; quem não pode, não adianta fazer número. Eu não vou ficar de braços cruzados. Todas as vezes, virei aqui e repetirei: “Vinte e três Vereadores é um absurdo”. Absurdo dos absurdos! Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir o PR nº 077/05.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Ver. João Carlos Nedel; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, o tema do Plano Diretor está mais uma vez em Pauta. É um dos assuntos mais importantes da vida da cidadania, da vida da Cidade, das relações das pessoas, das relações econômicas, culturais, sociais, ambientais; praticamente todos os âmbitos da vida estão em debate novamente nesta Casa. Tivemos, a partir do Governo da Frente Popular, a edição renovada do PDDUA - Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental -; uma inovação que incorpora conceitos, que debate estratégias e que traz para o presente a discussão da Cidade, do espaço e do ambiente do futuro. Uma proposição inovadora, revolucionária conceitualmente, que, talvez, ao chegar a esta Casa, tenha sofrido alterações significativas, talvez grande parte da concepção original do pensamento primeiro tenha sido adulterado.

E a Cidade tem problemas graves, tem dificuldades, assim como outras cidades metropolitanas do Brasil e do mundo têm, porque hoje temos 86% da população, Ver. Gerson, residindo em áreas metropolitanas. E isso aconteceu em menos de meio século, ou seja, nos últimos quarenta anos, criando problemas gigantescos, problemas imensos que colocam desafios também gigantescos e imensos às autoridades responsáveis pela tomada de decisão. Temos 30% dessa população vivendo em áreas pobres, em áreas de risco, em áreas de verde, em áreas de ocupação, em áreas em litígio. Isso trará também uma grande tarefa a esta Casa: construir um novo parâmetro, um novo estatuto legal que qualifique a vida, o meio ambiente, as possibilidades e oportunidades das pessoas para o desenvolvimento humano completo, que é o nosso último e maior objetivo; devemos trabalhar, lutar e construir o regramento e as leis que favoreçam a população.

É muito oportuno, sim, e digo com orgulho que a criação do Estatuto da Cidade é uma obra do Congresso Nacional, mas é proposta do Partido dos Trabalhadores e da Frente Popular, construída junto com os movimentos sociais, construída junto com a cidadania. O Estatuto dá grandes saltos em relação às inovações, à modernização e traz propostas, idéias, estatutos legais que possibilitam a inclusão social do maior número de pessoas; tema este que versa sobre o tratado da propriedade da terra, sobre o uso da terra, sobre a tributação, sobre a propriedade, sobre os bens mais caros da vida das pessoas, do futuro e da segurança das pessoas.

E nós temos, diante desse momento, um momento em que podemos partir dos acúmulos, sim, que são importantes e inegáveis, do legado de dezesseis anos da Administração Popular, em que muitas coisas importantes, muitos avanços foram consolidados. Mas cabe, sim, a esta Casa, agora, discutir se vamos ter um retrocesso, se vamos ter uma alteração profunda que possibilite o favorecimento dos padrões do individualismo, do egoísmo ou se vamos fortalecer a idéia de coletividade, de cidadania, de bem-estar e de futuro da humanidade, com uma Cidade que consiga incluir a todos, que consiga ser sustentável e dar a qualidade de vida necessária a todos os porto-alegrenses. Este é o “x” da discussão. Obrigado, senhores e senhoras.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE(João Carlos Nedel): O Ver. Gerson Almeida está com a palavra para discutir o PR nº 077/05.

 

O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, uma das grandes virtudes do nosso atual Plano Diretor foi exatamente o fato de ele ter previsto um processo de revisão, que está se dando após cinco anos da sua implementação - Porto Alegre pôde experimentar e ver a dinâmica que ele desenvolveu na Cidade. Eu acho que esse é um acerto muito significativo, porque, nesse meio tempo, nesses cinco anos, aquilo que era teoria a respeito do que ele iria produzir na Cidade passou, agora, a ser experiência de vida.

E uma das questões que, parece-me, fugiu ao que era idealizado como desenvolvimento foi a idéia, o estímulo à grande densificação das vias chamadas estruturadoras, que era o conceito marcante e forte do Plano, estimulando aquelas áreas estruturadoras da Cidade, que, por terem toda a infra-estrutura e serviços urbanos, permitiam uma verticalização e uma densificação maior, exatamente, para que nós pudéssemos no conceito de bairro - em Porto Alegre ainda é muito forte a identidade dos bairros - preservar, da melhor maneira possível, a natureza e a personalidade de cada um, no sentido de que o redesenho urbano nesses lugares fosse um redesenho não-impactante. Essa questão se preserva, parece-me, em grande parte da Cidade. No entanto, em algumas regiões, essa questão extrapolou, foi superior àquilo que era até então imaginado. Portanto, é importante que se revise isso.

Outra questão, na época, muito marcante foi a discussão sobre a área rural da Cidade. Nos debates, muita gente dizia que a extinção da área rural, tal como existia anteriormente, significaria uma explosão imobiliária na Zona Sul e, mais do que isso, o fim da atividade primária no Município de Porto Alegre, tão cara e importante para qualquer projeto de cidade sustentável. E isso não ocorreu, pelo menos nessa escala.

Duas iniciativas foram feitas pelo Executivo com o apoio do Legislativo, na época, para resolver esses dois problemas. Primeiro, veio de parte do Executivo e o Legislativo aprovou por unanimidade a questão da isenção do IPTU para as áreas de produção rural, Vereador. Todas as áreas de produção rural de Porto Alegre são isentas, pagam zero de IPTU, exatamente para preservar e estimular que a atividade seja mantida na Cidade. Segunda questão, quando, ao longo dos anos, se viu que em algumas áreas da Cidade havia uma densificação superior àquela pensada quando se idealizou o Plano, o que a Prefeitura fez através de um trabalho coordenado pela Secretaria Municipal de Cultura, em que a Verª Margarete estava à frente? Fez um estudo no sentido de que áreas culturais recebessem um tratamento, uma preservação especial, e, depois, esse estudo se transformou num Decreto-Lei do Executivo.

A meu juízo, foi exatamente esse Decreto que produziu uma reação bastante forte. E eu não entrei no mérito, aqui, se está completamente certo ou errado, porque acho que esse é um debate será feito posteriormente. Mas permitiu também que um sujeito, ausente até então, aparecesse com força na Cidade, que é o sujeito representado pelos bairros organizados da Cidade, que começaram, pela primeira vez, de uma forma mais sistemática, a discutir a questão do Plano Diretor da Cidade. E isso deve ser saudado - concordando, não concordando ou concordando em parte - porque, para discutir Plano Diretor, a chamada “Constituição da Cidade”, é preciso que todos os sujeitos, ativos e vivos, participem com opinião, com condição de projetar o futuro que nós queremos.

Por isso eu quero concluir, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, dizendo que, primeiro, nós devemos firmar um pacto na Câmara de Vereadores, que ora vai constituir essa Comissão, para que nenhuma ação que possa criar dificuldades posteriores seja tomada ao longo desse processo, como, por exemplo, alterar o Decreto das áreas culturais. É preciso haver esse acordo, especialmente das Bancadas da situação hoje, e é verdade que, na oposição, já há esse compromisso, porque éramos Governo quando fizemos o Decreto. Por isso a sugestão que faço aos Vereadores da Comissão é de que firmem esse acordo, independente das alterações que possa haver nesse processo.

Quero concluir dizendo que o Plano Diretor, a despeito de todas as críticas e deficiências que possa ter, é um Plano Diretor que tem consistência, tem conteúdo, tem personalidade. Dotou-se a Cidade, efetivamente, de um bom Plano, que, agora, precisa ser qualificado, melhorado à luz da experiência, porque nós não podíamos prever os erros. Eu acredito que as maiores críticas ao Plano são mais pelas suas virtudes do que pelos seus defeitos, Ver. Carlos Todeschini. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para discutir o PR nº 077/05.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr. Presidente, prezados colegas Vereadores, prezadas colegas Vereadoras, prezado público que nos assiste, este debate é sobre a avaliação do primeiro PDDUA - Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental. Este Projeto se diferencia, Ver. João Dib, do de 1979, porque ele avançou de um projeto eminentemente técnico ou tecnocrático para um projeto que pensa a Cidade estrategicamente, que traz para o seu bojo, além do saber técnico, o saber da sociedade através de seus diversos segmentos. Obviamente, ele é um projeto muito mais complexo e não é um projeto acabado em si mesmo, é um projeto que deve ser dinâmico.

Portanto, a respeito da Comissão que está sendo proposta, Ver. João Dib, sobre a sua crítica aos 23 membros, eu creio que V. Exª tem razão. Mas, como todos os Partidos querem ter espaço, nós não podemos negar espaço. O que nós temos de cobrar, sim, é que todos os Partidos trabalhem. Eu acho que esse pacto tem que ser feito aqui, e não simplesmente irem para as Comissões para fazer número. É para trabalhar.

Quero contribuir hoje para este debate, que tem elementos e temas importantes. Um deles já foi trazido aqui, que é a questão da adequação do Estatuto da Cidade ao atual Plano Diretor, porque, quando foi feito esse Plano Diretor, que foi aprovado no final de 1999, não existia o Estatuto da Cidade, que é do ano de 2001. Porém, esse Plano já incorporou, antecipadamente, muitos conceitos que são do Estatuto da Cidade, entre eles, por exemplo, as Áreas Especiais de Interesse Social.

Mas é verdade que o Estatuto da Cidade inova em nível nacional. E nós precisamos adequar esse instrumento para ajudar a administrar a Cidade, principalmente nas ocupações irregulares que existem. Aí ele traz, no mínimo, três conceitos básicos: o direito de preempção, o direito de superfície e o consórcio imobiliário, em que nós podemos dizer que há um avanço nas Áreas Especiais de Interesse Social, no caso do direito de superfície, o qual o Município poderá adotar como instrumento jurídico de titulação para os casos em que pretenda a utilização por terceiros do solo, do subsolo e/ou do espaço aéreo relativo aos bens dos imóveis públicos. Assim, todas as propriedades municipais que estão ocupadas há mais de trinta anos, por exemplo, como é o caso da Bom Jesus, poderão ser regularizadas incorporando-se esse conceito do direito de superfície.

 

O Sr. Sebastião Melo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Comassetto, muito obrigado. Eu só pedi aparte para dizer que, na tribuna, acho que cometi um ato falho, portanto quero corrigi-lo perante o Plenário. É o seguinte: na verdade, a Medida Provisória regulamentou a concessão do uso especial. Então, eu só queria fazer essa correção porque, aí, o Poder Público poderá estabelecer por meio de contrato esse uso com os particulares. Muito obrigado.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Mas, além do direito de superfície, nós temos justamente o direito do consórcio imobiliário. O que é o consórcio imobiliário? O Município, no exercício do seu poder discricionário, poderá realizar o consórcio imobiliário com o proprietário urbano, notificado pelo Poder Público, para que aquele espaço seja ocupado para destinação urbana. Também é dito que esse consórcio imobiliário tem por finalidade ocupar os vazios urbanos, para que a Cidade não se esparrame, para que a Cidade não seja uma cidade longe das infra-estruturas.

Agora, por exemplo, o Município está cometendo um equívoco de fazer um assentamento, ou melhor, de levar um despejo para o Lami, uma região longínqua da Cidade, no qual há pessoas que não eram daquela comunidade. Portanto, nós temos que ocupar os espaços urbanos que são vazios urbanos nos quais já há uma infra-estrutura. E, para isso, nós temos de adotar essas ferramentas do Estatuto da Cidade, no caso das áreas privadas, que nos dizem da parte do parcelamento de edificação, do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana previsto no tempo e da desapropriação com pagamento mediante Títulos da Dívida Pública com emissão prévia pelo Senado Federal. Essas ferramentas nós poderemos utilizar, independentemente de qual seja a gestão.

 

O Sr. Bernardino Vendruscolo: V. Exª permite um aparte?

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Ver. Bernardino, não posso lhe dar o aparte, porque o tempo está encerrando.

Então, essas ferramentas são importantes para que venhamos a qualificar cada vez mais a urbanidade e, principalmente, para que haja o resgate da moradia popular e comunitária. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Está vencida a segunda Sessão de discussão de pauta.

 

REQUERIMENTO – VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

REQ. N.º 155/05 – (Proc. nº 3217/05 – Vereadores Professor Garcia e Manuela d'Ávila) – requer Moção de Solidariedade aos Funcionários da Fundação Cultural Piratini – Rádio e Televisão, pela campanha SOS TVE/FMCultura. (incluído em 30-05-05)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação o Requerimento nº 155/05, de autoria do Ver. Professor Garcia e da Verª Manuela d'Ávila. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

REQUERIMENTO – VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

REQ. N.º 141/05 – (Proc. nº 2975/05 – Ver. Nereu D’Avila) – requer Sessão Solene a ser realizada no dia 28 de junho de 2005, às 17 horas, destinada a assinalar o transcurso do 4º aniversário do Jornal “O Sul”. (incluído em 25-05-05)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação o Requerimento nº 141/05, de autoria do Ver. Nereu D'Avila. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Vencidas as matérias e não havendo mais quórum, estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 17h48min.)

 

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